Questões de Concurso
Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
Foram encontradas 633 questões
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
O Ministério Público Federal poderá arquivar eventual
inquérito civil aberto contra Victor, sem apresentar
motivação.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
O prejuízo material causado por Victor à Catedral
Metropolitana de Brasília deverá ser pago por ele e pela
sociedade, limitando-se a responsabilidade de Victor em um
milhão de reais, por se tratar de uma pessoa física.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
Caso Victor resida no Acre, a proposição de ação civil
pública pelo IPHAN para reparo do dano causado à Catedral
Metropolitana de Brasília deverá ser feita na justiça estadual
do Acre.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
A defensoria pública federal não tem legitimidade para
propor ação civil pública com intuito de reparar o dano
causado por Victor ao patrimônio cultural.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
Independentemente de sua pertinência temática, se uma
associação civil de defesa do consumidor pretender propor
ação civil pública para reparo do dano causado por Victor,
ela deterá legitimidade para fazê-lo, desde que seja existente
há mais de um ano.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
Em vez de ação civil pública, o IPHAN pode propor um
termo de ajustamento de conduta a ser firmado por Victor,
estabelecendo a obrigação de reparar o dano em prazo
determinado e a sanção cabível no caso de descumprimento.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
O IPHAN e o Ministério Público Federal detêm legitimidade
para propor, em conjunto ou separadamente, ação civil
pública contra Victor, para buscar a reparação dos danos
causados à Catedral Metropolitana de Brasília.
Considerando a Resolução CNMP N° 164, de 28 de março de 2017, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, e a Resolução CNMP Nº 179, de 26 de julho de 2017, que “Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta”, analise as alternativas abaixo:
I - A Recomendação poderá ser expedida pelo Ministério Público, de ofício ou mediante provocação, apenas nos autos de inquérito civil já formalmente instaurado, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.
II - Quando dentre os destinatários da recomendação figurar autoridade para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspondência ou notificação, caberá a este, ou ao órgão do Ministério Público a quem esta atribuição tiver sido delegada, encaminhar a recomendação expedida pelo promotor ou procurador natural, no prazo de dez dias, podendo proceder à valoração do conteúdo da recomendação, negar encaminhamento a que tiver sido expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta resolução ou, ainda, quando não for observado o tratamento protocolar devido ao destinatário.
III - É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.
IV - O compromisso de ajustamento de conduta deverá ser tomado por ocasião do encerramento da fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, não sendo admissível quando já há Ação Judicial em curso.
V - Como decorrência do Princípio da Ampla Defesa, em todas as fases de negociação e assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, os compromissários serão representados ou acompanhados por advogado com instrumento de mandato juntado aos autos, sob pena de nulidade da avença firmada.
A alternativa que contém a sequência correta, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
Conheça nossos planos