No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:

Em ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal

A ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e coletivos. A Lei nº 7.347, que disciplina a referida ação, foi editada em 24 de julho de 1985, e desde então o Poder Judiciário vem debatendo intensamente sobre o seu regime jurídico, o que culminou na edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, no que diz respeito ao direito sumular em vigor sobre o tema em pauta, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

3. a Defensoria Pública e o Ministério Público.

4. a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o instituto do inquérito civil, que está entre os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva, é correto afirmar:

Sobre a ação civil pública (Lei no 7.347/1985), assinale a assertiva correta.

Em relação a tutela coletiva em juizo, é correto afirmar:

No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:

Acerca da Ação Civil Pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A ação civil pública que objetiva a responsabilização por dano ambiental deve ser proposta contra o poluidor direto, seja este pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, bem como em desfavor de todos os coobrigados solidariamente à indenização, sob pena de nulidade.

( ) Conforme a dominante pátria jurisprudência, o Ministério Público não é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública destinada à defesa de direitos de natureza previdenciária, entendendo nossas cortes superiores ser o direito previdenciário – um dos seguimentos da seguridade social – um direito fundamental do homem, e, por tal, indiscutível a presença do interesse social a justificar a legitimidade do Parquet.

( ) O vício na representação da associação autora, devidamente comprovado e reconhecido com base na análise do Regimento Interno e Estatuto Social, justifica a extinção, liminarmente, do processo sem julgamento do mérito, sendo inaplicáveis os princípios da indisponibilidade da demanda e da obrigatoriedade ao Ministério Público, com a finalidade de assunção do polo ativo.

( ) Conforme recente jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que Ministério Público tem legitimidade ativa para defender beneficiários do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), por entender-se que a tutela se reveste de interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos titulares, sobretudo quando lesados de forma semelhante pela Seguradora.

( ) É facultado ao servidor público, sempre que tomar conhecimento sobre fatos que constituam objeto da ação civil, provocar a iniciativa do Ministério Público, indicando-lhe os elementos de convicção e ministrando-lhe informações necessárias à formação de sua convicção.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

A respeito do Compromisso de Ajustamento, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face à inércia do órgão público compromitente.

( ) A competência para o processamento da execução de compromisso de ajustamento de conduta é relativa, e deve ser processada no foro do local onde ocorreu ou possa ocorrer o dano versado no compromisso.

( ) De acordo com a recente jurisprudência pátria, a assinatura de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o suposto autor de crime ambiental, elide a tipicidade penal, por ausência de justa causa e interesse de agir, a justificar a persecutio criminis.

( ) A assinatura do termo de ajustamento de conduta tem o condão de elidir a tipicidade formal somente se os fatos descritos na denúncia forem exatamente os que motivaram a assinatura do compromisso de ajustamento de conduta; e o referido termo encontrar-se já cumprido ou em efetivo cumprimento

( ) O compromisso de ajustamento de conduta poderá versar sobre a totalidade, parte ou até mesmo transcender a matéria discutida ou passível de discussão em sede de ação civil pública, ou passível de investigação, por meio de procedimento administrativo ou inquérito civil.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva

Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.

Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados, exceto:

Em ação coletiva, determinada associação legitimada passou a não mais promover os atos e diligências que lhe competiam no decorrer do arco procedimental. Nesse caso, o órgão do Ministério Público deverá