Quanto à representação para instauração de inquérito civil, ...

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Q863489

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863489 Legislação Federal

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A representação não pode ser feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua pretensão, deve ingressar em Juízo.

O representante deve comprovar a sua qualidade de cidadão.

Indeferida a representação, é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da decisão de indeferimento.

A representação deve ser escrita.

Se o membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com atribuição.

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