Home Concursos Públicos Questões Q938433 Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q938433 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público | Q938433 Legislação Federal Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta. Alternativas A É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar. B Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa. C Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública. D O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial. E Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro