Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (prin...
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Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q931252
Legislação Federal
Possuem legitimidade para propor a ação civil
pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados,
exceto: