Questões de Concursos

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931252 Legislação Federal

Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados, exceto:

A
o Ministério Público.
B
a Defensoria Pública.
C
a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.
D
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

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