Sobre o instituto do inquérito civil, que está entre os inst...

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Q992533

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992533 Legislação Federal

Sobre o instituto do inquérito civil, que está entre os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva, é correto afirmar:

trata-se de medida imprescindível para a propositura de ações judiciais.

os co-legitimados ativos para a ação civil pública podem instaurar o inquérito civil.

o Ministério Público somente agirá por impulso oficial e não a partir de provocação de terceiros que se valem do direito de petição.

as provas obtidas em sede de inquérito civil não são submetidas ao crivo do contraditório em futuro processo judicial.

o ato de arquivamento do inquérito civil sempre deverá ser submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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