Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso

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Q2164393
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164393 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.

O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.

Alternativas
Q2164392
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164392 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.
Alternativas
Q2164391
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164391 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.
Alternativas
Q2164390
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164390 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.
Alternativas
Q2156656
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156656 Legislação Federal
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
46: C
47: C
48: E
49: E
50: D
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