Interpretação e Tema:

A questão trata da prevenção do juízo nas ações civis públicas, especialmente na proteção do meio ambiente. Exige conhecer a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que disciplina o processamento dessas ações coletivas e a legitimação ativa de entidades como associações civis.

Legislação Aplicável:

Destaca-se o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985:

“A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.”

A jurisprudência do STJ (CC 126.601/MG) confirma que a prevenção se dá com o ajuizamento da primeira ação coletiva.

Exemplo Prático:

Se uma associação propõe ACP ambiental e depois o Ministério Público intenta outra com o mesmo objeto, a prevenção fixa-se no juízo da primeira ação, evitando decisões conflitantes.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85: a propositura da ação pela ADEMA previne a jurisdição do juízo para futuras ações com mesmo objeto ou causa de pedir. Segundo Hugo Nigro Mazzilli, isso evita sentenças contraditórias e promove segurança jurídica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta – O inquérito civil pode ser dispensado, mas não é requisito para ajuizamento da ACP; o ajuizamento da ação não depende de sua finalização.

B) Incorreta – Associações civis têm legitimidade para ACP ambiental (art. 5º, V, Lei 7.347/85); não é exclusiva do MP.

D) Incorreta – O inquérito civil pode ser arquivado, mantido ou convertido, dependendo da utilidade para o MP, mas o mero ajuizamento da ACP não o torna automaticamente prejudicado.

E) Incorreta – O MP pode intervir como fiscal da lei (custos legis) ou ainda ingressar como parte, dependendo do interesse e situação processual (art. 5º, §1º, Lei 7.347/85).

Pegadinhas e Estratégia:

Observe termos como “exclusivo” (alternativa B), generalizações não previstas na lei e confunda o papel do inquérito civil na tutela coletiva.

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LEI 7.347

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Complementando:

LETRA A - ERRADA - Não há previsão na lei.

LETRA B - ERRADA - Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

LETRA C - CORRETA - Art. 2º - Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

LETRA D - ERRADA - Não há previsão na lei.

LETRA E - ERRADA - § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Bons Estudos!

Gabarito letra C.

Os legitimados para a propositura de ACP podem atuar em litisconsórcio (facultativo). Com efeito, considerando-se que os litisconsórcios são partes na demanda, a alternativa E está incorreta,