Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso - Página 9

Q2258282

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258282 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que possuem como uma de suas características a

A

configuração como órgãos deliberativos.

B

disposição de remuneração para a participação dos usuários.

C

escolha do ouvidor por meio de voto, além do acompanhamento e da avaliação de sua atuação.

D

escolha dos representantes por meio de processo aberto ao público, não havendo diferenciação por tipo de usuário a ser representado.

E

composição com base em critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas.

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Q2254699

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração |

Q2254699 Legislação Federal

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, prevê a possibilidade de apresentação de manifestações pelos interessados perante os órgãos ou entidades da Administração, os quais, nos procedimentos administrativos relativos à análise das referidas manifestações, deverão observar, com vistas à efetiva resolução, os princípios da

A

transparência e cortesia.

B

segurança e efetividade.

C

regularidade e eficiência.

D

eficiência e efetividade

E

eficiência e celeridade.

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Q2235343

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235343 Legislação Federal

O Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Assinale a alternativa que representa essa periodicidade de acordo com o Art. 3º da Lei 13.460/2017.

A

De 4 em 4 anos.

B

Anual.

C

Semestral.

D

Trimestral.

E

Bienal.

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Q2235342

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235342 Legislação Federal

A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e em seu Art. 8º discorre sobre os deveres do usuário. Assinale a alternativa que representa os deveres do usuário de acordo com a referida Lei.

A

I – Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV – preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

B

I – Inutilizar os serviços; II – prestar desinformações pertinentes ao serviço; III – complicar para a adequada prestação do serviço; e IV – desrespeitar os bens públicos e agentes públicos.

C

I – Ter prioridades de atendimento; II – não esperar pelo atendimento; III – estabelecer meios de comunicação com os usuários; e IV – realizar procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

D

I – Aplicar manifestação no canal de atendimento; II – receber comprovante de recebimento da manifestação; III – obtenção de informações, quando necessário; e IV – zelar sobre o seu atendimento.

E

I – Colaborar para a adequada prestação do serviço; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – ter boa-fé; e IV – respeitar os agentes públicos e instalações públicas.

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Q2231705

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Ouvidor |

Q2231705 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no Art. 15, afirma-se que os relatórios de gestão deverão indicar os motivos das manifestações, o número de manifestações recebidas no ano anterior, a análise dos pontos recorrentes, as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, e serem encaminhados:

A

à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria, para que sejam disponibilizados integralmente na internet

B

ao Ministério público, para que sejam revisados e, assim, asseguradas todas as medidas combinadas nas tratativas

C

ao setor de mídia e comunicação, para que sejam tornados públicos e exemplos concretos de direitos dos cidadãos

D

ao setor de arquivamento, para que sejam guardados de forma segura e confidencial

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Q2206921

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Atendente de Unidade Básica de Saúde |

Q2206921 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública, direta ou indiretamente. São direitos básicos dos usuários citados na referida Lei, EXCETO:

A

A presunção de sua boa-fé.

B

O atendimento por ordem de chegada, salvos casos de urgência, assegurando atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

C

É vedado qualquer tipo de discriminação e os usuários devem ter igualdade de tratamento.

D

Tratar o servidor público com desrespeito, grosseria e ofensas quando sua demanda não for atendida conforme seu desejo.

E

Utilização, por parte dos servidores, de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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Q2206629

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2206629 Legislação Federal

Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho. Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do usuário em casos de negligência de servidor público por meio de:

A

representação

B

apresentação

C

comunicação

D

transmissão

E

declaração

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Q2202474

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q2202474 Legislação Federal

No atendimento ao público, as atitudes dos servidores públicos são prioridade, pois representam o Estado. Avalie qual das atitudes a seguir seria desconsiderada:
Fonte: Lei n.º 13.460/2017

A

Preze pela urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Para impressionar, use uma linguagem simples e compreensível, faça uso de siglas, jargões e muito estrangeirismo.

C

Realize o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

D

Adote medidas que prezam pela proteção à saúde e à segurança dos usuários.

E

Cumprimento dos prazos e normas procedimentais devem ser seguidos.

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Q2198115

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198115 Legislação Federal

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública;
( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

A sequência CORRETA é:

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, V, F, V.

C

F, V, F, V, F.

D

V, F, F, V, V.

E

V, V, F, F, F.

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Q2186613

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração |

Q2186613 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Quando solicitada formalmente, a administração pública tem o prazo de até oito dias úteis para informar o usuário quanto à situação da tramitação de processos administrativos em que tal usuário figure como interessado.

B

Ao usuário do serviço público deve-se disponibilizar (de modo físico ou online) uma lista com as principais siglas usadas no cotidiano do órgão, contribuindo para uma linguagem simples e compreensível.

C

É dever do usuário dos serviços públicos o fornecimento de informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

D

É vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público que recebe documentação, sendo recomendado o reconhecimento de firma para garantia da autenticidade desses documentos.

E

Manifestações de usuários do serviço público devem ser recebidas apenas quando apresentadas por escrito pelo usuário.

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Q2158080

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |

Q2158080 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:

A

avaliar os serviços

B

obter informações pessoais

C

prestar informações pertinentes

D

utilizar os serviços com liberdade de escolha

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Q2157305

Ano: 2023 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2023 - UFSM - Assistente em Administração |

Q2157305 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO afirmar que

A

o usuário de serviço público tem direito a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação.

B

é considerado direito básico do usuário a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

C

a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

D

as manifestações dos usuários de serviços públicos devem vir sempre acompanhadas dos motivos determinantes da apresentação desse documento perante a ouvidoria.

E

as ouvidorias terão como atribuições, dentre outras, o auxílio na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

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Q2156872

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156872 Legislação Federal

Na gestão pública a qualidade no atendimento ao público é primordial. Marque a opção, CORRETA, que descreve a importância da qualidade no atendimento na gestão pública.
Fonte: Lei nº 13.460/2017

A

A imagem do governo é correlacionada ao atendimento recebido, o servidor público representa o Estado, é importante ter presunção de boa-fé do usuário no atendimento recebido.

B

O servidor público representa o Estado, reflete no exercício do seu atendimento a imagem do Governo, o objetivo é priorizar o atendimento e ser sempre indecoroso, que é uma qualidade do Governo.

C

É maneira de conquistar e fidelizar o público, o que é primordial na gestão pública, além disso, atender com excelência proporciona maiores lucros para os sócios.

D

Tem fundamental papel a qualidade no atendimento, pois privilegiando alguns cidadãos, que são de interesse público, é possível se beneficiar com alguns presente ou favores.

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Q2126664

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |

Q2126664 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes citadas na Lei nº 13.460/17 sobre a prestação de serviço no setor público, o usuário tem direito a adequada prestação de serviço, dentre as diretrizes destacamos algumas, assinale V (verdadeiro) e F (falso):

(__)Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

(__)Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

(__)Cumprimento de prazos e normas procedimentais. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

Q2109925

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2109925 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde a uma prática NÃO ADEQUADA dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos aos usuários.

A

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

B

Cumprimento de prazos e normas procedimentais.

C

Observância dos códigos de ética ou de conduta.

D

Respeito, acessibilidade e cortesia.

E

Utilização de comunicação de conhecimento setorial, com linguagem rebuscada, uso de jargões, diminutivos, gírias e siglas, a fim de introduzir o usuário a uma linguagem adequada que deve ser utilizada em órgãos públicos.

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Q2084733

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084733 Legislação Federal

A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.

A

Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço.

B

Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

C

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

D

Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

E

Colaborar para a adequada prestação do serviço.

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Q2084732

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084732 Legislação Federal

A Lei de Carta de Serviços estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Selecione a alternativa que descreve a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública, de acordo com a Lei de Carta de Serviços.

A

Serviço público

B

Administração pública

C

Agente público

D

Manifestações

E

Usuário

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Q2084635

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084635 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita através de:

A

apresentação de certidão de nascimento ou certidão de casamento com fé pública.

B

documento de registro civil (RG), preferencialmente.

C

documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D

qualquer documento de identificação, ou cópia autenticada em Cartório, em que conste foto, nome e data de nascimento do usuário.

E

qualquer documento ou cópia autenticada de documento de registro civil (RG), independentemente do órgão expedidor.

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Q2072645

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072645 Legislação Federal

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.

As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.

Certo

Errado

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Q2072338

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072338 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

A

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços

B

Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

C

Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

D

Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

E

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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