Julgue o item que se segue, relativos a serviços públicos e ...

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Q1061283 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.


São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação dos motivos determinantes.

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