A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e ...

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Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628565 Legislação Federal

A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em relação às diretrizes que os agentes e prestadores de serviços públicos devem observar para adequada prestação dos serviços ao usuário do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Igualdade no tratamento aos usuários, eliminando a formalidade no tratamento e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, bem como a legitimação de qualquer tipo de discriminação.

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