Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso - Página 5

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528252 Legislação Federal

O atendimento prestado ao usuário/cidadão deve aproximá-lo do Estado. Sendo assim, a diretriz que mais se aproxima das diretrizes firmadas no art. 5º da Lei 13.460/17 é a utilização da

A

linguagem informal.

B

linguagem formal.

C

linguagem mista ou híbrida.

D

linguagem simples e compreensível.

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Q2528247

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528247 Legislação Federal

O estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,

A

o prazo para resposta conclusiva da ouvidoria é de 30 dias e não pode ser prorrogado.

B

o prazo de resposta da manifestação pode ser prorrogado por mais 45 dias, com justificativa.

C

o setor competente e responsável pela tomada de providências e envio de informações deve responder ao pedido da ouvidoria dentro do prazo de 20 dias, prorrogável por mais 20 dias.

D

o pedido de complementação eventualmente feito pela ouvidoria não suspende a contagem original de prazo para resposta.

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Q2495530

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Operador de Máquina | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Motorista |

Q2495530 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Presunção de má-fé do usuário.

B

Cumprimento de prazos e normas procedimentais.

C

Adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários.

D

Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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Q2493487

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Generalista (I, II e III) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Ginecologista e Obstetra (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Pediatra (Ambos) |

Q2493487 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.460/2017, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios, EXCETO:

A

Atualidade

B

Regularidade

C

Generalidade

D

Insegurança

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Q2492896

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |

Q2492896 Legislação Federal

Para fins do disposto no Decreto nº 10.889/2021, considera-se representação privada de interesses a interação entre o agente privado e o agente público destinada a influenciar o processo decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio, ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, no âmbito da(o):

A

formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas.

B

edição, revogação ou alteração de ato normativo.

C

planejamento de licitações e contratos.

D

atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos, nos termos do disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

E

edição, alteração ou revogação de ato administrativo;

Q2492893

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |

Q2492893 Legislação Federal

O diálogo é um instrumento imprescindível para a preservação das relações sociais e um fundamento de todas as formas consensuais de resolução de conflitos. Na administração pública, as Ouvidorias têm como uma das suas atribuições precípuas, promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes (Lei nº13.460/2017). Entretanto, os meios de resolução pacífica de conflitos não serão elegíveis quando as partes no conflito:

A

não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos e não for decorrente de denúncia.

B

não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos; quando o objeto do conflito seja um direito indisponível e a resolução implicar a transigência sobre aplicação de ato normativo ou conduta passível de responsabilização de agente público; e quando decorrente de denúncia.

C

não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos e quando decorrente de denúncia.

D

o não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos e o objeto do conflito seja um direito indisponível.

E

as partes no conflito não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos; o objeto do conflito seja um direito indisponível; e quando decorrente de denúncia.

Q2481143

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |

Q2481143 Legislação Federal

Em relação a condutas do agente público, previstas na Lei N.º 13.460/2017, analise as afirmativas.

I. Realizar atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

II. Recorrer ao uso de linguagem formal e simples utilizando siglas, jargões e estrangeirismo para assegurar efetividade do processo de comunicação com o usuário do serviço público.

III. Suspender prestação de serviço em virtude de inadimplência por parte do usuário, que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

IV. Solicitar reconhecimento de firma em documentos apresentados pelo usuário, em caso de dúvida de sua autenticidade.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2473063

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2473063 Legislação Federal

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e transparência na prestação dos serviços pela Administração Pública. No Brasil, diversas normas e dispositivos legais são estabelecidos com o objetivo de assegurar esses direitos e promover a cidadania. São direitos básicos do usuário nos termos da Lei nº 13.460/2017:

A

Colaborar para a adequada prestação do serviço.

B

Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

C

Prestar as informações pertinentes ao serviço efetuado quando solicitadas.

D

Manter atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Q2467452

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Administrativo Educacional - 40H |

Q2467452 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:

A

ao órgão central da administração direta

B

ao gestor local da instituição da administração indireta

C

à ouvidoria do órgão ou à entidade responsável e conterá a identificação do requerente

D

ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do órgão da administração pública federal

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Q2438294

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Arte | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - História | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Matemática |

Q2438294 Legislação Federal

No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017.

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Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?

A

Documento no qual é possível ter acesso a todas as informações de um benefício concedido pelo Estado, incluindo valores a receber, período de disponibilização e número do benefício. Além disso, a carta é uma referência importante em processos judiciais, uma prova em casos de questionamento do benefício ou até mesmo em pedidos de rescisão.

B

É um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo “justificativa” os dados que estão sendo alterados, ou seja, os novos dados.

C

É um instrumento institucional e de transparência que tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.

D

É uma declaração na qual o órgão público autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.

E

Trata-se de um projeto que visa garantir que artistas, produtores e organizadores culturais possam retomar a produção cultural.

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Q2398388

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398388 Legislação Federal

Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como

A

ação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.

B

atividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.

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Q2389774

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Infomática |

Q2389774 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que todo órgão público precisa ser avaliado, ao menos uma vez por ano, por pesquisa de satisfação ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
II. É correto afirmar que todo órgão da administração pública deve ter o resultado da avaliação integralmente publicado no site do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários, em um período de 12 meses, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389773

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Infomática |

Q2389773 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. Os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia devem ser rigorosamente observados pelo servidor público, quando, o exercício de sua função pública, for também tratado com civilidade pelo usuário dos serviços públicos.
II. É direito do usuário do serviço público receber atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2385831

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385831 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.

B

A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.

C

O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.

D

Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.

E

Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.

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Q2370029

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Biólogo |

Q2370029 Legislação Federal

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública foi regulada pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Considerando o que dispõe a referida legislação, com as atualizações vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consumidor deverá ser comunicado sobre a interrupção do serviço prestado, em virtude da inadimplência, bem como sobre o dia em que será realizado o desligamento, o qual deve ocorrer necessariamente durante o horário comercial.

B

Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

C

Cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos aos usuários, para a prestação de serviço público, deverão apresentar campo para registro obrigatório do número de inscrição no CPF, sendo este número suficiente para identificação do usuário, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.

D

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes, dentre elas, a de presunção de boa-fé do usuário.

E

É permitida a suspensão da prestação de serviços em virtude de inadimplência por parte do usuário, sendo o início da suspensão permitido na sexta-feira, no sábado ou no domingo bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, bastando haver comunicação prévia para o usuário.

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Q2357255

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Nível Fundamental Completo |

Q2357255 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.

A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio

A

da Cartilha do cidadão.

B

do Portal da Transparência.

C

de atendimento presencial na sede da Prefeitura.

D

do vereador do distrito do eleitor.

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Q2353350

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q2353350 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades abrangidos pela Lei que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são responsáveis por divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de informá-lo sobre os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas:

A

às principais etapas para processamento do serviço

B

ao horário de funcionamento dos serviços oferecidos

C

à previsão do prazo mínimo para a prestação do serviço

D

ao valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços

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Q4106745

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106745 Legislação Federal

A administração pública presa por qualidade no atendimento ao público, sua representatividade se dá através dos serviços públicos e o atendimento do usuário, na Lei nº 13460/2017, é disposto que os atendimentos serão realizados de forma adequada, sendo observados alguns princípios.

Avalie os princípios citados na Lei, e marque a opção que NÃO corresponde a estes princípios.

A

Efetividade e segurança.

B

Atualidade e generalidade.

C

Transparência e cortesia.

D

Regularidade e intermitência.

Q4055430

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055430 Legislação Federal

É direito do usuário de serviços públicos:

A

a participação no acompanhamento da prestação.

B

liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.

C

prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.

D

expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade deforma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.

E

A exigência de marca de medicamento, quando subscrito por médico do SUS.

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Q3255959

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3255959 Legislação Federal

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sobre a Lei n. 13.460/2017, é CORRETO afirmar:

A

Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

B

O atendimento será por ordem de chegada, mesmo em situações de urgência e prioridades legais às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por crianças de colo.

C

Os órgãos e entidades públicos deverão avaliar os serviços prestados e a pesquisa de satisfação deve ser feita, no mínimo, a cada dois anos.

D

A reclamação de usuário sobre a prestação de serviço de um determinado órgão deverá ser dirigida à Corregedoria do órgão, que irá apurar a conduta do agente público que falhou na prestação do serviço.

E

A Lei n. 13.460/2017 não abrange os serviços públicos prestados por particulares.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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