Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso - Página 10

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador |

Q4170901 Legislação Federal

João se formou em 2016 e precisou solicitar a segunda via de seu histórico do curso de graduação em uma universidade pública federal. Por ter encontrado dificuldades para realizar todos os procedimentos necessários, João gostaria de sugerir à universidade uma maneira mais acessível para que os usuários possam obter esse documento. De acordo com o Decreto nº 9.094/2017, ao apresentar sua proposta, João deverá

A

preencher o formulário denominado Simplifique!, disponibilizado pela Ouvidoria-Geral da União, garantindo o envio das seguintes informações: a identificação do solicitante, a especificação do serviço objeto da simplificação; o nome do órgão ou entidade perante o qual o serviço foi solicitado e a proposta de melhoria do serviço.

B

preencher o formulário denominado Descomplique!, disponibilizado pela Ouvidoria-Geral da União, garantindo o envio das seguintes informações: a especificação do serviço objeto da simplificação; o nome do órgão ou entidade perante o qual o serviço foi solicitado e a proposta de melhoria do serviço.

C

elaborar Plano de Ação de simplificação de procedimentos a ser enviado, no máximo, até 3 meses depois da situação ocorrida, no qual deverão constar as seguintes informações: problemas enfrentados, pessoas envolvidas, tempo gasto, prazo para que o órgão ou entidade adote medidas de resolução dos problemas apontados, sanções a serem aplicadas nos servidores do órgão ou entidade perante o qual o serviço foi solicitado.

D

redigir Plano de Ação de simplificação de procedimentos anônimo e enviá-lo à autoridade competente no prazo máximo de cinco dias da situação ocorrida.

E

apresentar sugestão em formato de denúncia à Controladoria-Geral da União relatando as dificuldades enfrentadas para obtenção de documento, exigindo a adoção imediata de providências para a responsabilização dos servidores públicos e de seus supervisores hierárquicos diretamente envolvidos na situação.

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Q2084078

Ano: 2022 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2022 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação | UFSM - 2022 - UFSM - Arquiteto e Urbanista | UFSM - 2022 - UFSM - Meteorologista | UFSM - 2022 - UFSM - Zootecnista |

Q2084078 Legislação Federal

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos direitos básicos do usuário é o de obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

B

Um dos deveres do usuário é o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

C

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

D

Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal e o interessado deve ser feita exclusivamente por meio de carta registrada e aviso de recebimento.

E

A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.

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Q1960751

Ano: 2022 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Bibliotecário | CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Enfermeiro |

Q1960751 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.

A sequência correta é

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, F, V, F, V.

D

F, F, V, V, F.

E

F, F, F, V, V.

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Q1956028

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Técnico Operacional Assistente Administrativo |

Q1956028 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta lei estabelece:

A

normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública

B

normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

normas para aquisição de bens e serviços comuns

D

normas para garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal

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Q1951222

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |

Q1951222 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 13.460/2017, a especificação dos órgãos ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou vinculados, será publicada por cada Poder e esfera do Governo com periodicidade mínima:

A

anual

B

bianual

C

semestral

D

quadrianual

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Q1951221

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |

Q1951221 Legislação Federal

Para fins da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar ou civil, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é considerado:

A

usuário

B

agente público

C

serviço público

D

administrador

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Q1938843

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938843 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A

As disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.

B

Não se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.

C

É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.

E

A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.

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Q1924244

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Assistente Administrativo |

Q1924244 Legislação Federal

No intuito de garantir adequada prestação dos serviços públicos, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece diretrizes a serem observadas por agentes públicos e prestadores de serviços públicos no atendimento a usuários.
Assinale a alternativa que lista corretamente diretrizes estabelecidas por essa Lei.

A

Cortesia • Impaciência • Respeito

B

Acessibilidade • Pressa • Opacidade

C

Opacidade • Urbanidade • Respeito

D

Uso de linguagem rebuscada • Cortesia • Respeito

E

Urbanidade • Presunção de boa-fé do usuário • Cortesia

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Q1883966

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1883966 Legislação Federal

O usuário dos serviços públicos poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos.

Acerca de tal manifestação, a Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, estabelece que

A

a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, sendo dispensável a identificação do requerente.

B

o usuário, caso não haja ouvidoria, poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.

C

a manifestação deverá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, não sendo possível a manifestação verbal.

D

tal informação, caso haja identificação do requerente, poderá ser publicizada, em cumprimento ao princípio da transparência.

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Q1883965

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1883965 Legislação Federal

São atribuições das ouvidorias, previstas na Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública”, exceto:

A

Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor, além de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

B

Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.

C

Promover a participação do usuário na Administração Pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

D

Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

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Q4168391

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Alergia e Imunologia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Cardiologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Cirurgia Cardiovascular) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina de Emergência) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina do Adolescente) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina Física e Reabilitação) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina Nuclear) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Nefrologia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Nefrologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Neurologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Nutrição Parenteral e Enteral) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Glaucoma) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Pediatria) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Segmento Anterior) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Pneumologia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Pneumologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Reumatologia Pediátrica) |

Q4168391 Legislação Federal

Em relação às competências do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. ( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização somente de substâncias e produtos tóxicos. ( ) Ordenar, executar e contratar a formação de recursos humanos na área de saúde. ( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q2002123

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Químico - Ênfase em Química Fundamental e Aplicada |

Q2002123 Legislação Federal

Assinale a alternativa que, entre outras atribuições, apresenta atribuição relativa aos conselhos de usuários, previstos no art. 18 do Capítulo V da Lei n^o 13.460/2017.

A

Atuar, de maneira integrada e sistêmica, na expedição de atestados, de certidões e de documentos comprobatórios de regularidade.

B

Garantir os serviços oferecidos ao usuário.

C

Promover mecanismos de comunicação com os usuários.

D

Realizar diligências e representar o usuário em caso de denúncias.

E

Acompanhar a prestação dos serviços.

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Q1997947

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2021 - UFR - Assistente em Administração |

Q1997947 Legislação Federal

Ouvidorias, de acordo com a Lei n.º 13.460/2017, têm como atribuição precípua, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:

A

Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando parcialmente o tratamento dispensado à conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.

B

Acompanhar a prestação dos serviços, visando tratar com incúria a sua efetividade.

C

Auxiliar na prevenção e permutação dos atos e procedimentos compatíveis com os princípios estabelecidos na legislação vigente.

D

Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

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Q1880133

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte ao Usuário | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Radiologia | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q1880133 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

B

utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

C

aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

D

presunção de boa-fé do usuário.

E

adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções, ainda que não previstas na legislação.

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Q1878203

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Marinha | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Molecular | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança e Rede | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Físico - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Químico - Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Médico Veterinário |

Q1878203 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, para garantir os seus direitos, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar manifestações à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela demanda, cuja análise observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução. De acordo com a respectiva lei, sobre as manifestações dos usuários dos serviços públicos, pode-se afirmar que:

A

não serão vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.

B

a identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

C

a manifestação só poderá ser feita por meio eletrônico e exigirá certificação da identidade do usuário.

D

poderá será recusado o recebimento de manifestações formuladas por usuários de serviços públicos, com base no princípio discricionário da conveniência e oportunidade.

E

a efetiva resolução das manifestações dos usuários não compreende a emissão de comprovante de recebimento da manifestação.

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Q1857607

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1857607 Legislação Federal

Em relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte.

A Carta de Serviços visa, primordialmente, ao atendimento singular ao usuário, alcançando interesses de grupos determinados ou de particular, como a autorização de eventos, a escolta de cargas e a liberação de veículos.

Certo

Errado

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Q1839869

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Pedagogo | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Contador | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Médico - Área Cardiologista |

Q1839869 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua violação. Somente em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que:

A

A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

B

O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.

C

Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, ainda que sua aplicação, nesses casos, seja subsidiária.

D

A obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos, sem discriminação e sem presunção de boa-fé, além de acompanhamento da prestação, é direito básico do usuário.

E

Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, condicionados à capacidade de pessoal de cada órgão público.

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Q1826696

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826696 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

Certo

Errado

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Q1801532

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1801532 Legislação Federal

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução das manifestações dos usuários NÃO compreende

A

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado.

B

obtenção dos serviços com sujeição de escolha dos meios oferecidos.

C

emissão de comprovante de recebimento da manifestação.

D

análise e obtenção de informações, quando necessário.

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Q1783953

Ano: 2021 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Civil | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Elétrico | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1783953 Legislação Federal

A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:

A

propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços

B

acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade

C

decidir sobre as manifestações de usuários perante órgão ou entidade a que se vincula

D

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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