Comentário de Gabarito:

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata da Lei nº 13.460/2017, focando na ferramenta utilizada para dar transparência e informações claras sobre os serviços públicos prestados, especialmente sobre compromissos e padrões de qualidade como tempo de espera no atendimento.

Citação da Legislação Aplicável

Veja o que dispõe o Art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 13.460/2017:
"Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: (...) II – previsão de tempo de espera para atendimento;"

Explicação e Exemplo Prático

A Carta de Serviços ao Usuário é o documento que o órgão público disponibiliza, detalhando quais serviços presta, quais documentos necessários, etapas, prazos, formas de acesso, inclusive previsão de tempo máximo de atendimento. Por exemplo, numa repartição pública, a Carta informará que o atendimento para emissão de certidão leva até 30 minutos.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D) A Carta de Serviços ao Usuário.
Esta é a resposta correta, pois somente a Carta de Serviços possui previsão legal para informar padrões de qualidade, inclusive tempo de espera, conforme explicitado no artigo citado.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Regulamento de Serviços ao Usuário: Não existe essa previsão na lei, é um termo genérico e não vinculado à transparência ao usuário como exige o enunciado.

B) Informativo de Serviços ao Usuário: Não é instrumento reconhecido pela lei. Informativo pode até informar, mas não estabelece compromissos de padrão de qualidade.

C) Boletim de Serviços ao Usuário: Termo utilizado para fins administrativos, geralmente para publicação de atos internos, não para atendimento ao usuário.

Possíveis Pegadinhas

A questão pode induzir o aluno ao erro com termos como "informativo" ou "boletim", mas apenas Carta de Serviços tem respaldo legal, então fique atento à literalidade da lei.

Apoio Doutrinário

Segundo o Guia Metodológico do Programa GESPÚBLICA, a Carta de Serviços visa "aprimorar a transparência e a qualidade dos serviços públicos", confirmando sua centralidade na legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab: D. A Carta de Serviços ao Usuário.

GABARITO: D

Lei 13.460/2017:

Art. 7º, § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados (...)

§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:

II - previsão de tempo de espera para atendimento;

Essa dava pra chutar, pela lógica:

_______, de acordo com a Lei nº 13.460/2017, deverá ser utilizada... 

A única opção no feminino era a letra D.

não desiste, vai dar certo! :D

Carta de serviço aos usuários. Dentre outras informações, ela deverá conter também o prazo máximo de atendimento do serviço público.

(;