Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso - Página 6

Q2473063

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2473063 Legislação Federal

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e transparência na prestação dos serviços pela Administração Pública. No Brasil, diversas normas e dispositivos legais são estabelecidos com o objetivo de assegurar esses direitos e promover a cidadania. São direitos básicos do usuário nos termos da Lei nº 13.460/2017:

A

Colaborar para a adequada prestação do serviço.

B

Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

C

Prestar as informações pertinentes ao serviço efetuado quando solicitadas.

D

Manter atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Q2467452

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Administrativo Educacional - 40H |

Q2467452 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:

A

ao órgão central da administração direta

B

ao gestor local da instituição da administração indireta

C

à ouvidoria do órgão ou à entidade responsável e conterá a identificação do requerente

D

ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do órgão da administração pública federal

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Q2438294

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Arte | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - História | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Matemática |

Q2438294 Legislação Federal

No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017.

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Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?

A

Documento no qual é possível ter acesso a todas as informações de um benefício concedido pelo Estado, incluindo valores a receber, período de disponibilização e número do benefício. Além disso, a carta é uma referência importante em processos judiciais, uma prova em casos de questionamento do benefício ou até mesmo em pedidos de rescisão.

B

É um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo “justificativa” os dados que estão sendo alterados, ou seja, os novos dados.

C

É um instrumento institucional e de transparência que tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.

D

É uma declaração na qual o órgão público autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.

E

Trata-se de um projeto que visa garantir que artistas, produtores e organizadores culturais possam retomar a produção cultural.

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Q2398388

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398388 Legislação Federal

Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como

A

ação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.

B

atividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.

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Q2389774

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Infomática |

Q2389774 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que todo órgão público precisa ser avaliado, ao menos uma vez por ano, por pesquisa de satisfação ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
II. É correto afirmar que todo órgão da administração pública deve ter o resultado da avaliação integralmente publicado no site do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários, em um período de 12 meses, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389773

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Infomática |

Q2389773 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. Os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia devem ser rigorosamente observados pelo servidor público, quando, o exercício de sua função pública, for também tratado com civilidade pelo usuário dos serviços públicos.
II. É direito do usuário do serviço público receber atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2385831

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385831 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.

B

A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.

C

O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.

D

Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.

E

Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.

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Q2370029

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Biólogo |

Q2370029 Legislação Federal

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública foi regulada pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Considerando o que dispõe a referida legislação, com as atualizações vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consumidor deverá ser comunicado sobre a interrupção do serviço prestado, em virtude da inadimplência, bem como sobre o dia em que será realizado o desligamento, o qual deve ocorrer necessariamente durante o horário comercial.

B

Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

C

Cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos aos usuários, para a prestação de serviço público, deverão apresentar campo para registro obrigatório do número de inscrição no CPF, sendo este número suficiente para identificação do usuário, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.

D

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes, dentre elas, a de presunção de boa-fé do usuário.

E

É permitida a suspensão da prestação de serviços em virtude de inadimplência por parte do usuário, sendo o início da suspensão permitido na sexta-feira, no sábado ou no domingo bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, bastando haver comunicação prévia para o usuário.

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Q2357255

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Nível Fundamental Completo |

Q2357255 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.

A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio

A

da Cartilha do cidadão.

B

do Portal da Transparência.

C

de atendimento presencial na sede da Prefeitura.

D

do vereador do distrito do eleitor.

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Q2353350

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q2353350 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades abrangidos pela Lei que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são responsáveis por divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de informá-lo sobre os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas:

A

às principais etapas para processamento do serviço

B

ao horário de funcionamento dos serviços oferecidos

C

à previsão do prazo mínimo para a prestação do serviço

D

ao valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços

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Q4106745

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106745 Legislação Federal

A administração pública presa por qualidade no atendimento ao público, sua representatividade se dá através dos serviços públicos e o atendimento do usuário, na Lei nº 13460/2017, é disposto que os atendimentos serão realizados de forma adequada, sendo observados alguns princípios.

Avalie os princípios citados na Lei, e marque a opção que NÃO corresponde a estes princípios.

A

Efetividade e segurança.

B

Atualidade e generalidade.

C

Transparência e cortesia.

D

Regularidade e intermitência.

Q3255959

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3255959 Legislação Federal

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sobre a Lei n. 13.460/2017, é CORRETO afirmar:

A

Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

B

O atendimento será por ordem de chegada, mesmo em situações de urgência e prioridades legais às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por crianças de colo.

C

Os órgãos e entidades públicos deverão avaliar os serviços prestados e a pesquisa de satisfação deve ser feita, no mínimo, a cada dois anos.

D

A reclamação de usuário sobre a prestação de serviço de um determinado órgão deverá ser dirigida à Corregedoria do órgão, que irá apurar a conduta do agente público que falhou na prestação do serviço.

E

A Lei n. 13.460/2017 não abrange os serviços públicos prestados por particulares.

Q3255958

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3255958 Legislação Federal

Uma das inovações apresentadas pela Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, foi a criação da Carta de Serviços ao Usuário. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Carta de Serviços ao Usuário deve ser atualizada periodicamente e publicada no Diário Oficial da União.

B

Compete somente à Administração Pública Federal operacionalizar e publicar a Carta de Serviços ao Usuário.

C

A Lei n. 13.460/2017 estabeleceu que a Carta de Serviços ao Usuário tem um rol mínimo de informações obrigatórias que devem ser apresentadas, porém é proibida aos órgãos e entidades a ampliação desse rol.

D

A Carta de Serviços ao Usuário substitui o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Acesso à Informação.

E

Compete a cada ente federado disponibilizar as informações dos serviços prestados, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Poder Executivo federal, em formato aberto e interoperável.

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Q2632471

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Procurador Jurídico |

Q2632471 Legislação Federal

Pela Lei 13460/2017, das manifestações dos usuários de serviços públicos, Art. 10º, § 2º, quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria, são:

A

Obrigatórias.

B

Opcionais.

C

Suplementares.

D

Subordinadas.

E

Vedadas.

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Q2427574

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: SANTA CASA-PA Prova: CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente Administrativo |

Q2427574 Legislação Federal

Júlia, que trabalha na área de atendimento, está ajudando o time na elaboração da Carta de Serviços ao Usuário da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, levando em consideração aquilo que determina a Lei Federal n.° 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver. Este documento objetiva detalhar os compromissos e padrões de qualidade de atendimento relativos a alguns aspectos. São eles, exceto:

A

prioridades de atendimento.

B

previsão de tempo de espera para atendimento.

C

mecanismos de comunicação com os usuários, observando de forma circunscrita aqueles mais críticos.

D

procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

E

mecanismos de consulta, por parte dos usuários acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

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Q2427447

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente Administrativo |

Q2427447 Legislação Federal

A Lein.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com este instrumento normativo, deve-se:

I- utilizar linguagem simples e compreensível, com uso de siglas e jargões próprios da realidade do órgão;

Il- respeitar o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças 'decolo;

Ill- aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Completam, corretamente, o comando da questão:

A

os itens l e ll, apenas.

B

os itens l e Ill, apenas.

C

os itens Il e Ill, apenas.

D

o item II, apenas.

E

os itens l, Il e Ill.

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Q2322245

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322245 Legislação Federal

João, residente e domiciliado no Município de São Paulo, é usuário diuturno do serviço público metroviário. Contudo, no último ano, o particular vem observando a queda na qualidade do serviço. Nesse contexto, João comenta com Guilherme, seu colega de trabalho, sobre as mazelas que afligem o serviço público sob comento. Guilherme, de pronto, sugere que o seu amigo, enquanto usuário, apresente uma manifestação perante a administração pública sobre a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.460/17, é correto afirmar que

A

no caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.

B

caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente aos agentes públicos que executam os serviços, os quais deverão repassá-las aos superiores hierárquicos imediatos.

C

no caso de manifestação por correspondência convencional, os órgãos e entidades públicos deverão colocar à disposição dos usuários formulários padronizados, que deverão ser por estes utilizados.

D

a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente, salvo se este manifestar o interesse em apresentar denúncia anônima.

E

a manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser gravada em áudio e vídeo.

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Q2310482

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Financeiro |

Q2310482 Legislação Federal

A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público.
De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:
1. Presunção de boa-fé do usuários.
2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.
3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.
4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2308045

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |

Q2308045 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, as reclamações relativas aos serviços públicos prestados devem ser encaminhadas para:

A

a Ouvidoria

B

o Poder Judiciário

C

o Ministério Público Federal (MPF)

D

o Tribunal de Contas da União (TCU)

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Q2308039

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |

Q2308039 Legislação Federal

No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”. Tal inciso referese:

A

ao usuário

B

ao agente público

C

ao serviço público

D

à administração pública

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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