Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a partici...

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Q945949

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2018 - UFSM - Técnico em Eletricidade |

Q945949 Legislação Federal

Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Consoante preceitua a lei, está correto afirmar que

a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e deverá ser remunerada.

o conselho de usuários é órgão consultivo e deliberativo.

o conselho de usuários deverá ser sempre consultado quanto à indicação do ouvidor.

a escolha dos representantes dos usuários será feita em processo fechado ao público, ficando restrito exclusivamente ao tipo de usuário a ser representado.

a composição do conselho de usuários deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

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