Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal
Foram encontradas 184 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206629
Legislação Federal
Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte
público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho.
Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora
de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando
tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo
advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da
Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do
usuário em casos de negligência de servidor público por meio
de:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q2202474
Legislação Federal
No atendimento ao público, as atitudes dos servidores
públicos são prioridade, pois representam o Estado.
Avalie qual das atitudes a seguir seria desconsiderada:
Fonte: Lei n.º 13.460/2017
Fonte: Lei n.º 13.460/2017
Ano: 2023
Banca:
EDUCA
Órgão:
Câmara de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |
Q2198115
Legislação Federal
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração pública.
Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública;
( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
A sequência CORRETA é:
Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública;
( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
A sequência CORRETA é:
Q2186613
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q2158080
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do
usuário quanto à prestação de um serviço público é:
Q2157305
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, que dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2156872
Legislação Federal
Na gestão pública a qualidade no atendimento ao público
é primordial. Marque a opção, CORRETA, que descreve
a importância da qualidade no atendimento na gestão
pública.
Fonte: Lei nº 13.460/2017
Fonte: Lei nº 13.460/2017
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |
Q2126664
Legislação Federal
De acordo com as diretrizes citadas na Lei nº 13.460/17 sobre a prestação de serviço no setor público, o usuário tem direito a adequada prestação de serviço, dentre as diretrizes destacamos algumas, assinale V (verdadeiro) e F (falso):
(__)Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
(__)Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
(__)Cumprimento de prazos e normas procedimentais. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2109925
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço
público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sendo assim, assinale a alternativa que
corresponde a uma prática NÃO ADEQUADA dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos
aos usuários.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Provas:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software
|
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |
Q2084733
Legislação Federal
A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei
13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do
usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Provas:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software
|
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |
Q2084732
Legislação Federal
A Lei de Carta de Serviços estabelece normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela
administração pública. Selecione a alternativa que descreve a
atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de
bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade
da administração pública, de acordo com a Lei de Carta de
Serviços.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2084635
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de
Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de
exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de
benefícios perante os órgãos e as entidades federais,
estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos
delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita
através de:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072645
Legislação Federal
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.
As ouvidorias da administração pública não devem exigir
explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os
levaram a endereçar-lhes manifestação.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072338
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos
usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito
dos conselhos de usuários.
Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos
de usuários previstas na referida lei.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |
Q4111436
Legislação Federal
Avalie as questões abaixo e responda à questão
CORRETA. Os órgãos e entidades públicas abrangidos
por lei deverão avaliar os serviços prestados, nos
seguintes aspectos:
I.Satisfação do usuário com o serviço prestado.
II.Qualidade do atendimento prestado ao usuário.
III.Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
IV.Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Satisfação do usuário com o serviço prestado.
II.Qualidade do atendimento prestado ao usuário.
III.Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
IV.Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2022 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação
|
UFSM - 2022 - UFSM - Arquiteto e Urbanista |
UFSM - 2022 - UFSM - Meteorologista |
UFSM - 2022 - UFSM - Zootecnista |
Q2084078
Legislação Federal
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe
sobre a participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração
pública. A referida lei foi regulamentada pelo
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Bibliotecário
|
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Enfermeiro |
Q1960751
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública,
analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.
A sequência correta é
( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.
A sequência correta é
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Técnico Operacional Assistente Administrativo |
Q1956028
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta lei
estabelece:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951222
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.460/2017, a especificação dos órgãos
ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados
e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou
vinculados, será publicada por cada Poder e esfera do Governo
com periodicidade mínima:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951221
Legislação Federal
Para fins da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quem
exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar
ou civil, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é
considerado:
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