Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 6

Q4231245

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231245 Legislação Federal

Texto associado

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, em resposta a pedido de acesso à informação, um órgão negou o fornecimento de documentos contendo informações pessoais relativas à intimidade de determinado agente público, esclarecendo que tais informações possuem acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação de sigilo. Nesse caso, a decisão está correta.

Certo

Errado

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Q4231244

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231244 Legislação Federal

Texto associado

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, após classificar determinado documento como secreto, um órgão público fixou um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, contado da data de produção da informação. Nesse caso, a decisão está correta.

Certo

Errado

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Q4231243

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231243 Legislação Federal

Texto associado

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o argumento de que era necessário avaliar a pertinência do requerimento.

Certo

Errado

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Q4231242

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231242 Legislação Federal

Texto associado

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

A LAI tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Certo

Errado

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Q4230204

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230204 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define em seu art. 4º uma série de conceitos essenciais para a correta aplicação de seus dispositivos. De acordo com o referido artigo, primariedade refere-se à qualidade da informação:

A

Que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

Submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do estado.

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Q4225448

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225448 Legislação Federal

À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

As empresas estatais, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não se submetem às disposições da Lei de Acesso à Informação.

B

Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.

E

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4225267

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |

Q4225267 Legislação Federal

A Administração Pública dispõe de canais distintos para o recebimento de demandas dos cidadãos, como: a Ouvidoria, voltada para reclamações e sugestões sobre serviços; e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, focado no acesso a dados e documentos. A distinção entre esses fluxos perpassa, inclusive, pelos prazos legais fixados para a resposta definitiva aos interessados. No que tange ao acesso à informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a diferença de prazos para a resposta ao cidadão.

A

A Ouvidoria possui prazo fixo de 20 dias, enquanto o SIC possui prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 10.

B

O SIC possui prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, enquanto a Ouvidoria possui prazo de 30 dias.

C

Ambos os serviços possuem prazo idêntico de 15 dias, conforme determinação única da Lei de Acesso à Informação.

D

A Ouvidoria tem prazo de 10 dias, enquanto o SIC tem prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q4224633

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Não-Me-Toque - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |

Q4224633 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/2011, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos do respectivo regulamento, a relação das informações que tenham sido desclassificadas no período dos últimos:

A

30 (trinta) dias

B

60 (sessenta) dias

C

180 (cento e oitenta) dias

D

09 (nove) meses

E

12 (doze) meses

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Q4221369

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221369 Legislação Federal

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha recebido requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando cópia integral dos relatórios produzidos por empresa privada contratada para monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos em determinado contrato administrativo celebrado pela Pasta. Trata-se de solicitação apócrifa, sem qualquer identificação do requerente. De acordo com a disciplina estabelecida pela LAI,

A

o requerimento deverá ser indeferido, independentemente de haver ou não identificação do solicitante, eis que a LAl somente alcança documentos produzidos diretamente por órgãos públicos.

B

informações produzidas por particulares em razão de vínculo com o Poder Público estão sujeitas ao acesso previsto na LAI, porém a identificação do requerente é condição para o atendimento da solicitação.

C

o acesso às informações depende de autorização expressa da empresa contratada na condição de titular das informações primárias, sendo a Administração, neste caso, mera destinatária.

D

o atendimento da solicitação depende da natureza jurídica do contrato, sendo certo que o mesmo poderá conter cláusula que dispense a contratante e o contratado da observância das disposições da LAI.

E

a solicitação poderá ser negada, a critério da autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade, não sendo licito, contudo, condicionar seu fornecimento à identificação do requerente.

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Q4219926

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219926 Legislação Federal

Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação indeferido pela Câmara Municipal de Luz por entender a Administração que os documentos solicitados possuíam acesso restrito. Inconformado, o requerente pretende utilizar os meios administrativos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O requerente poderá interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o pedido de acesso à informação.

B

O indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível na esfera administrativa.

C

O recurso administrativo somente poderá ser apresentado após decisão judicial que reconheça o direito de acesso.

D

O pedido de acesso à informação indeferido somente poderá ser renovado após o prazo de cinco anos.

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Q4219925

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219925 Legislação Federal

Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a regra geral aplicável ao pedido. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.

B

Todo documento produzido pela Administração Pública possui natureza sigilosa até autorização expressa da autoridade competente para sua divulgação.

C

A Administração Pública pode negar o acesso à informação sempre que entender que sua divulgação não é conveniente ao interesse administrativo.

D

O acesso às informações públicas depende, obrigatoriamente, da demonstração de interesse jurídico direto pelo requerente.

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Q4219924

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219924 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Luz, requerendo cópia de documentos administrativos relacionados à execução de um contrato público. O órgão recebeu regularmente o pedido e iniciou sua análise.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação deve ser autorizado de imediato quando disponível e, não sendo possível a concessão imediata, o órgão deverá observar o prazo legal para resposta previsto na Lei de Acesso à Informação.

B

O órgão público possui prazo improrrogável de sessenta dias para responder ao pedido de acesso à informação.

C

A Administração somente está obrigada a prestar informações quando houver determinação judicial.

D

O pedido de acesso à informação pode ser indeferido sem motivação, por se tratar de ato discricionário da Administração.

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Q4219923

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219923 Legislação Federal

A Câmara Municipal de Luz está implementando sua política de transparência ativa. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é dever do órgão ou entidade pública garantir a transparência ativa, disponibilizando:

A

Apenas as informações solicitadas por cidadãos, não havendo obrigação de divulgação espontânea.

B

Exclusivamente as atas das sessões plenárias, sendo as demais informações de divulgação facultativa.

C

Tão somente os dados de servidores públicos que autorizarem expressamente a divulgação.

D

Informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo órgão, tais como registros de despesas e estrutura organizacional.

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Q4217011

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217011 Legislação Federal

Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para obter o relatório detalhado de despesas com a merenda escolar, omitindo as razões da consulta. Todavia, a autoridade local indeferiu o pedido sob o argumento de que a apresentação de justificativa seria obrigatória. Diante das diretrizes da Lei n" 12.527 /201 1, a manifestação da autoridade administrativa revela-se:

A

Correta, pois a Prefeitura necessita avaliar o interesse social do pedido antes de fornecer registros contábeis e financeiros.

B

Correta, visto que o requerente deve comprovar a finalidade do requerimento para evitar o uso inadequado dos dados repassados.

C

Incorreta, porque o Município deveria suprir a falta de justificativa por meio de entrevista presencial com o usuário solicitante.

D

Incorreta, já que são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4216256

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |

Q4216256 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:

A

Assegurar ao cidadão o direito de acesso às informações públicas.

B

Restringir o acesso a dados governamentais estratégicos.

C

Garantir sigilo irrestrito aos atos administrativos.

D

Substituir os mecanismos de controle interno e externo.

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Q4215998

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4215998 Legislação Federal

Maria, interessada, fez um pedido de informação pública, não classificada como sigilosa, junto a uma empresa pública federal, nos termos autorizados na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi indeferido, inclusive em sede de recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão inicial de indeferimento. Com base nessa situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que Maria já recorreu à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial, não cabem mais recursos para obtenção da informação pública pretendida por Maria.

B

Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias, sendo este o último recurso cabível.

C

Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias, não sendo este o último recurso cabível.

D

Maria poderia ter recorrido diretamente à Controladoria-Geral da União, mesmo sem recorrer à autoridade superior à que proferiu a decisão inicial.

E

Maria poderia ter recorrido diretamente ao Ministro de Estado da área, assim que seu pedido foi indeferido pela autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido inicial.

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Q4215940

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215940 Legislação Federal

Um servidor público recebeu pedido de acesso a documentos relativos a contratos administrativos celebrados pelo órgão no qual está lotado. Parte das informações solicitadas estava classificada como sigilosa por envolver projeto tecnológico cujo sigilo foi considerado imprescindível à segurança da sociedade. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor deve negar integralmente o acesso à informação solicitada, uma vez que a existência de qualquer parte sigilosa no documento impede a divulgação de todo o seu conteúdo, sob pena de comprometimento da segurança.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

O servidor pode autorizar o acesso integral aos documentos solicitados, desde que o requerente assine termo de compromisso de confidencialidade quanto às informações sigilosas relacionadas ao projeto tecnológico.

D

A classificação de sigilo imprescindível à segurança da sociedade aplica-se exclusivamente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, não alcançando projetos de desenvolvimento tecnológico desenvolvidos pela administração pública municipal.

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Q4215937

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215937 Legislação Federal

A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação pública, estabelecendo requisitos e limites para o exercício desse direito.Considerando o dispositivo constitucional que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de receber informações dos órgãos públicos restringe-se àquelas de interesse particular do requerente, não abrangendo informações de interesse coletivo ou geral, que dependem de autorização judicial para serem disponibilizadas.

B

O acesso a informações públicas é assegurado a todos, abrangendo tanto informações de interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo estabelecido em lei, com possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

As informações de interesse particular devem ser fornecidas imediatamente pelos órgãos públicos, enquanto as informações de interesse coletivo ou geral dependem de prazo especial definido pelo próprio órgão consultado, sem possibilidade de responsabilização administrativa.

D

O sigilo de informações públicas somente pode ser decretado quando imprescindível à segurança do Estado, não se aplicando a ressalva constitucional às informações cuja divulgação possa comprometer exclusivamente a segurança da sociedade.

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Q4215836

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215836 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O setor responsável negou o pedido, alegando que as informações solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia prejudicar o andamento das atividades administrativas.

Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A negativa é legítima, pois informações sobre contratos administrativos são classificadas como sigilosas por envolverem dados financeiros sensíveis do órgão público.

B

A negativa é legítima, pois cabe ao órgão público definir quais as informações que podem ser divulgadas, tendo ampla discricionariedade para recusar pedidos que possam interferir em suas rotinas internas.

C

A negativa é ilegítima, pois a LAI estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção, sendo os contratos administrativos informações de divulgação obrigatória, independentemente de pedido.

D

A negativa é legítima, caso o órgão comprove que as informações solicitadas estão sob análise interna, podendo suspender o prazo de resposta por tempo indeterminado até a conclusão dos trabalhos.

E

A negativa é ilegítima somente se o pedido tiver sido formulado por entidade de imprensa ou organização da sociedade civil, pois esses atores possuem prerrogativas especiais previstas na LAI.

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Q4210707

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q4210707 Legislação Federal

Considerando as disposições das Leis de Licitações e Contratos Administrativos, de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No regime de contratação integrada aplicado a obras e serviços de engenharia, entre outros aspectos, o contratado detém a responsabilidade pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela realização de testes para entrega final do objeto. ( ) O legítimo interesse do controlador como fundamento para o tratamento de dados pessoais exige o respeito às legítimas expectativas do titular, devendo o agente tratar dados que sejam estritamente necessários para o alcance da finalidade pretendida. ( ) O direito fundamental de acesso à informação, pautado pela premissa da publicidade como regra geral, assegura ao cidadão a obtenção irrestrita de dados sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico desenvolvidos por órgãos públicos.
A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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