Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/201...

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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317106 Legislação Federal

Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinalar a alternativa CORRETA.

O tratamento das informações pessoais relativas à intimidade terá seu acesso restrito à pessoa titular das informações pelo prazo máximo de 50 anos, a contar da data de produção.

A autorização da divulgação de informações pessoais por terceiros é vedada, ainda que com consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

A lei não prevê expressamente responsabilidade pelo uso indevido de informações pessoais.

A restrição de acesso à informação relativa à honra não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/201...

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