Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) apenas ...

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Q4310634 Não definido
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) apenas o recebimento e o registro dos pedidos de acesso à informação, cabendo exclusivamente à unidade responsável pela informação, e não ao SIC, promover o fornecimento imediato de informação já disponível.
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