Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) apenas ...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310634
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
apenas o recebimento e o registro dos pedidos de
acesso à informação, cabendo exclusivamente à
unidade responsável pela informação, e não ao SIC,
promover o fornecimento imediato de informação
já disponível.