Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 8

Q4295907

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295907 Legislação Federal

Com o objetivo de mitigar ataques virtuais, a prefeitura municipal determinou que o Portal de Transparência ficasse fora do ar aos finais de semana. Nesse período, um cidadão tentou acessar o portal e não conseguiu visualizar as informações públicas.
Considerando os atributos de qualidade da informação previstos na Lei n^o 12.527/2011, a medida imposta, nessa situação hipotética, fere o atributo referente à

A

primariedade

B

disponibilidade

C

transparência

D

finalidade

E

integridade

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Q4295233

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295233 Legislação Federal

Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal, solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a

A

Vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias mediante justificativa.

B

Trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, cientificado o requerente.

C

Dez dias, em respeito à legislação e com base nos princípios da celeridade e eficiência

D

Cinco dias úteis improrrogáveis, tendo em vista que a regra é conceder o acesso imediato ao requerente.

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Q4295232

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295232 Legislação Federal

Em cumprimento aos deveres de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secretaria de Saúde de determinado município mantém um portal na internet. De acordo com a referida lei, e independentemente de requerimento, são de divulgação obrigatória no sítio oficial as seguintes informações:

A

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

B

Projetos de pesquisa científica, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

C

Remuneração funcional e contato telefônico pessoal do corpo clínico atuante nas unidades de urgência e emergência da rede municipal.

D

Prontuários médicos individualizados de pacientes internados na rede municipal, visando aprimorar a transparência dos indicadores epidemiológicos regionais.

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Q4293455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293455 Legislação Federal

Acerca do regime de classificação de informações quanto ao grau de sigilo no âmbito da Administração Pública, conforme disciplinado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

A

o acesso à informação classificada como secreta fica restrito pelo prazo máximo de quinze anos, admitida sua prorrogação, por uma única vez, por igual período, mediante deliberação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

B

os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada vigoram a partir da data da decisão formal de classificação, e não da data de produção da informação, de modo a conferir efetividade ao ato administrativo de classificação.

C

a classificação de informação no grau ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência exclusiva do Presidente da República, sendo vedada qualquer espécie de delegação, em razão da indisponibilidade do interesse público subjacente.

D

o acesso à informação classificada como sigilosa fica restrito pelos prazos máximos de vinte e cinco anos para a informação ultrassecreta, quinze anos para a secreta e cinco anos para a reservada, admitida a prorrogação do prazo de sigilo da informação ultrassecreta uma única vez.

E

o requerente que postular acesso a informação custodiada pela Administração Pública deverá apresentar, no requerimento, exposição fundamentada dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento liminar do pedido pela autoridade competente.

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Q4290582

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290582 Legislação Federal

O repórter de um jornal local encaminhou à Prefeitura da municipalidade requerimento de acesso aos salários do Prefeito e Secretários Municipais, bem como às despesas de tais agentes políticos com viagens oficiais, hospedagem e alimentação dos últimos seis meses.

Com base na Lei federal n^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

Os pedidos devem ser negados, pois violam o direito à intimidade e privacidade, constitucionalmente tutelados.

B

Os pedidos devem ser atendidos, à vista do princípio da publicidade administrativa.

C

Os dados de salários do Prefeito e Secretários Municipais devem ser atendidos, mas a divulgação das despesas com viagens oficiais, hospedagem e alimentação violam o direito à privacidade.

D

Somente as informações referentes ao Prefeito Municipal devem ser fornecidas, por ser ele o Chefe do Poder Executivo Municipal.

E

Os pedidos somente podem ser atendidos se o repórter apresentar justificativa plausível e fundamentada, a critério da Administração, para seu requerimento.

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Q4287132

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Recepcionista |

Q4287132 Legislação Federal

Quanto ao acesso e sigilo dos documentos, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar o sigilo da informação:

A

Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

B

Pessoal com restrição de acesso, observada a sua autenticidade e integridade.

C

Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

D

Relativa aos resultados dos programas sem restrição de acesso das entidades públicas.

E

Referente ao resultado de auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.

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Q4286731

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo |

Q4286731 Legislação Federal

O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE.

Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html

Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a Câmara Municipal de General Carneiro – MT enquadra-se na exceção prevista no Art. 8º, § 4º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Consoante à informação supracitado e observando a exceção prevista no artigo acima mencionado, analise o caso hipotético abaixo.

Benedito também conhecido pelo apelidado de “cordeiro”, cidadão nascido e residente na cidade de Barra dos Garças – MT, compareceu presencialmente ao Balcão de Atendimento da Câmara de General Carneiro – MT solicitando a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos do Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, o Agente Administrativo deve agir de forma CORRETA e fundamentada ao:

A

Negar o pedido, pois municípios com menos de 10 mil habitantes estão totalmente isentos de prestar informações sobre folha de pagamento aos cidadãos.

B

Atender ao pedido, pois a dispensa legal refere-se apenas à obrigação de manter site na internet para transparência ativa, permanecendo o dever de prestar a informação solicitada presencialmente.

C

Exigir que o cidadão pague uma taxa de consulta presencial antes de disponibilizar o documento impresso, em virtude da cidade de General Carneiro – MT ter menos de 10 mil habitantes.

D

Encaminhar o cidadão ao portal de transparência do Estado de Mato Grosso, único órgão responsável por divulgar os dados da Câmara de General Carneiro.

E

Solicitar que Benedito decline os motivos e justificativas de interesse pessoal, pois não mora no município de General Carneiro, e sim em Barra dos Garças.

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Q4285503

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285503 Legislação Federal

Um cidadão solicita documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. O pedido é negado sob alegação de sigilo para proteger a imagem institucional.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:

A

O órgão pode impor sigilo a qualquer documento que prejudique sua imagem, visando manter a ordem e a segurança pública.

B

O acesso a informações sobre direitos fundamentais é permitido apenas mediante autorização judicial específica e prévia comprovação de interesse.

C

A publicidade é a exceção em processos de apuração de irregularidades, devendo o sigilo ser mantido até a conclusão final.

D

Informações sobre violações de direitos humanos são automaticamente classificadas como ultrassecretas pelo prazo improrrogável de cinquenta anos.

E

Documentos que versem sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso.

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Q4285308

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285308 Legislação Federal

Um cidadão solicita ao servidor informações sobre atos administrativos da prefeitura.

Com base na legislação de acesso à informação, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo para resposta ao pedido.

A

Cinco dias úteis, improrrogáveis, para qualquer tipo de pedido de informação pública.

B

Dez dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante autorização da chefia imediata.

C

Quinze dias corridos, com prorrogação automática de mais quinze dias, se necessário.

D

Trinta dias corridos, sem possibilidade de prorrogação em nenhuma hipótese legal.

E

Vinte dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa, conforme a lei vigente.

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Q4285303

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285303 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações produzidas pela administração pública têm caráter público como regra geral.

Assinale a alternativa que indica corretamente as categorias de informação que podem ter acesso restrito.

A

Todas as informações internas, pois o sigilo é regra geral na administração pública.

B

Informações financeiras, pois envolvem dados sensíveis do orçamento público municipal.

C

Informações sobre servidores, pois protegem a privacidade de todos os agentes públicos.

D

Informações sigilosas e pessoais, conforme os critérios e prazos previstos na lei.

E

Informações sobre contratos, pois contêm dados estratégicos de interesse da gestão pública.

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Q4285278

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285278 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei de Acesso à Informação.

( ) A transparência ativa ocorre quando o órgão público divulga espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, independentemente de solicitação do cidadão.
( ) A publicidade é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses previstas em lei e pelo prazo legalmente estabelecido.
( ) O órgão público poderá exigir que o requerente apresente justificativa para o pedido de acesso à informação quando considerar que a solicitação envolve grande volume de documentos ou demanda tratamento adicional.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, vedada qualquer prorrogação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

F • V • V • F

C

V • V • F • F

D

F • F • V • V

E

V • F • V • F

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Q4285275

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285275 Legislação Federal

Os portais de serviços digitais e sistemas eletrônicos governamentais são ferramentas essenciais para o atendimento ao cidadão.

Com base nos princípios da transparência e acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre a disponibilização de informações na internet pelos órgãos públicos.

A

Os órgãos públicos podem limitar o acesso às informações disponibilizadas em seus portais mediante cadastro prévio do usuário, desde que a consulta seja realizada exclusivamente para fins de interesse particular.

B

Os sites governamentais devem conter ferramentas de pesquisa que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

A divulgação de informações em formato aberto é facultativa quando os dados já estiverem disponíveis para consulta em arquivos PDF, independentemente da possibilidade de reutilização dessas informações.

D

Informações de interesse coletivo podem deixar de ser publicadas em portais oficiais quando puderem ser obtidas mediante solicitação individual com fundamento na Lei de Acesso à Informação.

E

A atualização periódica das informações nos portais de transparência é recomendável, mas sua ausência não compromete o princípio da transparência, desde que os dados permaneçam disponíveis para consulta.

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Q4285053

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285053 Legislação Federal

Um cidadão solicita a uma secretaria municipal acesso a documentos sobre gastos com publicidade institucional. O servidor responsável condiciona a entrega dos dados à apresentação de uma justificativa por escrito que fundamente o interesse pessoal ou público do requerente na obtenção dessas informações específicas.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:

A

o órgão público deve obrigatoriamente exigir a motivação do pedido para garantir a segurança e a proteção da informação.

B

o fornecimento da informação é condicionado à comprovação de que o requerente não possui vínculo com partidos políticos.

C

a administração possui poder discricionário para negar o acesso caso o cidadão não demonstre residência fixa no município.

D

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

o pedido de acesso deve ser indeferido se o requerente não indicar a finalidade científica ou acadêmica da consulta.

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Q4285043

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285043 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI) estabelece diretrizes para a transparência na Administração Pública.
Relacione os conceitos da LAI na Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Transparência Ativa
2. Transparência Passiva
3. Informação Sigilosa
4. Informação Pessoal

Coluna 2 Características

( ) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Divulgação de informações de interesse geral ou coletivo pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativa, independentemente de requerimentos.
( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem.
( ) Atendimento a solicitações de informações realizadas pela sociedade, mediante requerimento apresentado aos órgãos e entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

2 • 4 • 1 • 3

C

3 • 1 • 4 • 2

D

3 • 4 • 1 • 2

E

4 • 3 • 2 • 1

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Q4284604

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284604 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige

A

a recusa peremptória do fornecimento dos dados patrimoniais do servidor sob o pretexto de proteção absoluta ao direito de intimidade.

B

a disponibilização integral das remunerações, vantagens e subsídios recebidos, por se tratarem de informações de relevante interesse público.

C

a exigência de fundamentação circunstanciada e demonstração de interesse específico por parte do requerente como condição de entrega.

D

a cobrança prévia de taxas de ressarcimento operacional calculadas com base no padrão socioeconômico da entidade associativa solicitante.

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Q4284238

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284238 Legislação Federal

Ao atender o público, o vigia pode ser questionado por cidadãos que desejam obter informações públicas do órgão. Sobre o acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação de interesse público independe da apresentação dos motivos do pedido pelo interessado.
II. O órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível; quando não for possível, o prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
III. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo, cabendo ao órgão evitar exigências que inviabilizem a solicitação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4279864

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279864 Legislação Federal

Maria, jornalista investigativa, publicou reportagem em jornal de grande circulação, alegando e comprovando que a entidade privada Alfa, que possui vínculo com o Poder Público, vem deixando de observar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de

A

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

B

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.

C

publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

E

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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Q4279832

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Ajudante de Pedreiro |

Q4279832 Legislação Federal

Durante o atendimento, um cidadão solicita acesso a informações constantes de processo administrativo do qual não participa. A legislação não autoriza o fornecimento desses dados nas circunstâncias apresentadas. Nessa situação, o servidor deve:

A

Explicar os limites legais de acesso às informações, fundamentar a negativa quando cabível e orientar o cidadão sobre os meios adequados para exercer seus direitos.

B

Permitir consulta parcial aos documentos, considerando que o interesse manifestado pelo cidadão demonstra finalidade legítima.

C

Disponibilizar resumo do conteúdo do processo, evitando a entrega dos documentos administrativos correspondentes.

D

Fornecer as informações de menor relevância administrativa, preservando aquelas que possam comprometer a tramitação do processo.

E

Encaminhar integralmente o pedido ao setor responsável, abstendo-se de prestar qualquer esclarecimento sobre as restrições existentes.

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Q4279412

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279412 Legislação Federal

Uma secretaria do Ministério da Saúde classificou três documentos sigilosos. O documento “Alfa”, cujo vazamento poderia comprometer operações estratégicas, foi classificado como ultrassecreto. O documento “Beta” foi classificado como secreto e o documento “Gama” como reservado. Considerando os prazos máximos de restrição de acesso previstos na Lei nº 12.527/2011, contados da data de produção, os documentos Alfa, Beta e Gama poderão permanecer restritos, respectivamente, por, no máximo, quantos anos?

A

20, 15 e 5.

B

20, 15 e 10.

C

25, 15 e 5.

D

25, 20 e 15.

E

30, 20 e 10.

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Q4279411

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279411 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, mas veda a obtenção de informações relativas a implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

B

É facultativo aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, poderá ser denegada a consulta.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

E

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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