Ainda que o órgão público possa cobrar do requerente o custo da reprodução de documentos solicitados com base na Lei de Acesso à Informação, essa cobrança não poderá ser exigida daquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com tal custo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante declaração nos termos da legislação aplicável.