Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 4.099 questões
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393640
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação — LAI, Lei nº 12.527/2011 —
, instituiu o princípio da publicidade como regra e o sigilo
como exceção na Administração Pública brasileira,
regulamentando o direito fundamental de acesso à
informação previsto no artigo 5º, XXXIII da CF/88. O
mecanismo da LAI que determina a divulgação espontânea
e proativa de informações de interesse coletivo pelos
órgãos públicos — independente de solicitação pelo
cidadão —, publicadas em sítios eletrônicos oficiais de fácil
acesso, é denominado:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |
Q4392430
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
O atendimento de pedido de acesso às informações sobre os contratos firmados pelo CREF‑20 não pode ser condicionado à apresentação, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |
Q4392316
Legislação Federal
No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
A informação produzida por órgão público que venha a sofrer perda ou extravio autoriza o interessado a requerer à autoridade competente a abertura de apuração administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
Q4392027
Legislação Federal
Texto associado
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa,
vantagem financeira para agilizar a análise de um processo
administrativo movido por um cidadão, que buscava
a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do
processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical
do cidadão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O acesso restrito previsto na Lei nº 12.527/2011 para dados pessoais sensíveis, como a filiação sindical, impede, até mesmo, o próprio cidadão a quem os dados se referem de acessá‑los.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Administração e Governança |
Q4391201
Legislação Federal
Uma entidade com personalidade jurídica de direito privado,
constituída sob a forma de serviço social autônomo, mantinha-se
financiada por contribuições de associados e por receitas próprias,
sem ter celebrado contrato de gestão com a União nem recebido
recursos públicos federais decorrentes desse instrumento.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, essa entidade
Q4389526
Legislação Federal
No que tange às responsabilidades e sanções previstas
na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) para agentes públicos e entidades privadas,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387872
Legislação Federal
Um cidadão apresenta pedido de acesso a documento administrativo que contém, simultaneamente, informações relacionadas à atuação do órgão e dados pessoais de terceiros. O servidor responsável pelo primeiro atendimento considera duas possibilidades: negar integralmente o acesso porque existem dados pessoais no documento ou fornecer integralmente a documentação porque parte de seu conteúdo possui interesse público. À luz da Lei nº 12.527/2011 e da proteção de dados pessoais, analise as proposições:
I. A existência de informação pessoal em determinado documento não conduz, necessariamente, à conclusão de que todo o seu conteúdo deva ser integralmente inacessível.
II. Quando for possível assegurar acesso à parte não sigilosa mediante ocultação da parte protegida, a LAI contempla a possibilidade de acesso àquela parcela do documento.
III. A LGPD revogou as regras da LAI referentes ao acesso a informações pessoais, razão pela qual pedidos dessa natureza devem ser examinados exclusivamente segundo a legislação de proteção de dados.
IV. Transparência pública e proteção de dados pessoais devem ser aplicadas de forma juridicamente compatível, considerando a natureza das informações e as regras incidentes sobre o caso.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387863
Legislação Federal
Um cidadão compareceu à recepção de uma autarquia
municipal e solicitou acesso a informações referentes a
determinado contrato administrativo. O recepcionista
informou que o interessado deveria justificar
detalhadamente por que pretendia obter os dados,
demonstrando interesse direto na contratação.
Acrescentou que, somente após a análise dessa
justificativa, o pedido poderia ser encaminhado ao setor
responsável. Considerando as disposições da Lei nº
12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Edital nº 1 - PSS |
Q4386596
Legislação Federal
A gestão de informações em unidades públicas de
ensino envolve o tratamento de dados de estudantes e
de suas famílias e, ao mesmo tempo, o dever de
transparência dos órgãos públicos. As duas exigências
convivem e são disciplinadas por normas distintas, que
estabelecem categorias próprias de proteção e de
publicidade.Analise a afirmativa abaixo e complete as lacunas.
A Lei nº 13.709/2018 classifica como dado pessoal
______ a informação sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, dado referente à
saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico
vinculado a uma pessoa natural. A Lei nº 12.527/2011
adota a publicidade como preceito geral e o sigilo como
______. Nos termos dessa mesma lei, as informações
pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e
à imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de
______ a contar da data de sua produção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
Q4385735
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), assinale a alternativa que apresenta corretamente a transparência ativa na Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |
Q4385514
Legislação Federal
Um cidadão solicitou ao setor de Recursos Humanos
cópia integral da ficha funcional de determinado servidor,
incluindo endereço residencial, telefone particular, dados
bancários utilizados para pagamento, histórico
remuneratório, cargo ocupado e valores pagos
mensalmente pelo Poder Público. Alegou que a condição
de agente público tornaria todo o cadastro funcional
irrestritamente acessível. Identifique a afirmação que
contraria o regime jurídico aplicável à transparência e à
proteção de dados pessoais.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4383099
Legislação Federal
Um pedido formulado com fundamento na Lei nº
12.527/2011 alcança documentos que contêm
simultaneamente informações de interesse coletivo e
dados relacionados à intimidade, vida privada, honra e
imagem de pessoas naturais. Analise:
I. A existência de informação pessoal protegida em documento não implica necessariamente negativa de acesso a todas as demais informações nele existentes.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem submetidas ao art. 31 possuem acesso restrito, independentemente de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da produção.
III. A proteção às informações pessoais pode ser invocada para impedir apuração de irregularidade sempre que sua divulgação possa repercutir negativamente sobre a pessoa envolvida.
IV. O consentimento do titular não é requisito absoluto para todas as hipóteses de acesso por terceiros, pois a LAI estabelece situações de dispensa.
Está correto o que se afirma em:
I. A existência de informação pessoal protegida em documento não implica necessariamente negativa de acesso a todas as demais informações nele existentes.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem submetidas ao art. 31 possuem acesso restrito, independentemente de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da produção.
III. A proteção às informações pessoais pode ser invocada para impedir apuração de irregularidade sempre que sua divulgação possa repercutir negativamente sobre a pessoa envolvida.
IV. O consentimento do titular não é requisito absoluto para todas as hipóteses de acesso por terceiros, pois a LAI estabelece situações de dispensa.
Está correto o que se afirma em:
Q4380422
Legislação Federal
De acordo com o que estabelece a Lei no 12.527/2011, os
prazos máximos de restrição de acesso às informações
classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas vigoram a partir da data de sua produção.
Assim, é correto afirmar que uma informação classificada como secreta no ano de 2022 terá seu acesso autorizado em:
Assim, é correto afirmar que uma informação classificada como secreta no ano de 2022 terá seu acesso autorizado em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q4379677
Legislação Federal
Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia
integral de um documento interno que contém, no mesmo arquivo, informações que são públicas e, em algumas partes do documento, informações de acesso restrito, que é amparado pela legislação. Considerando a Lei
Federal nº 12.527/2011, caso o órgão público federal não
atenda o pedido da pessoa, com a alegação de que a
presença de informações protegidas impede a divulgação do documento, ele está
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Provas:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil
|
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Administração |
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Contabilidade |
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Elétrica |
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Economia Regional |
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Turismo e Economia Criativa |
Q4379587
Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, – Lei de Acesso à Informação (LAI) que a informação em poder
dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, o que define os prazos máximos de restrição de acesso
à informação, conforme a classificação legal, vigorando a partir da data de sua produção. Diante disso, o documento classificado
como reservado permanecerá em sigilo pelo período corretamente informado apenas em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |
Q4379501
Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário
pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do
segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu
conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNVAPI
Órgão:
Prefeitura de Cajueiro - AL
Prova:
FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |
Q4379461
Legislação Federal
Determinado cidadão formula, perante órgão da Administração Pública municipal,
pedido de acesso a informações de interesse coletivo relativas à execução orçamentária
de uma secretaria, sem apresentar qualquer justificativa para o requerimento. O órgão,
todavia, nega-se a fornecer a informação sob o argumento de que o requerente não
demonstrou interesse específico para o pedido. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4378732
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes específicas, entre as quais se incluem a observância ________ como preceito geral e ________ como exceção e a divulgação de informações de interesse público ________ de solicitações.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes específicas, entre as quais se incluem a observância ________ como preceito geral e ________ como exceção e a divulgação de informações de interesse público ________ de solicitações.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |
Q4378217
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão deverá comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão em prazo não superior a ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, mediante ______, da qual será cientificado o requerente.
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão deverá comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão em prazo não superior a ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, mediante ______, da qual será cientificado o requerente.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |
Q4378199
Legislação Federal
Um cidadão requereu acesso a processo administrativo
de contratação já concluído. Entre os documentos
existentes havia contratos, pareceres e notas técnicas,
além de planilhas contendo dados pessoais de pessoas
físicas. A unidade cogitou negar acesso à integralidade do
processo, sob o fundamento de que a presença desses
dados atrairia automaticamente o sigilo de toda a
documentação. Considerando conjuntamente a Lei de
Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, assinale a alternativa incorreta.
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