Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 5

Q4350788

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350788 Legislação Federal

Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012, aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Q4348603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348603 Legislação Federal

Sob a égide da Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas a seguir.

I.Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e c) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, independente dela conferir ou não com o original.
III.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
IV.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4348602

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348602 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

B

Para os efeitos desta Lei, considera-se documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

E

Para os efeitos desta Lei, considera-se disponibilidade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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Q4348601

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348601 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Para os efeitos desta Lei, considera-se informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__)Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
(__)O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado sob o princípio da modicidade tarifária.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4344750

Q4344750 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

Ultrassecreta - 20 (vinte) anos, secreta - 10 (dez) anos e reservada - 3 (três) anos.

B

Ultrassecreta - 25 (vinte e cinco) anos, secreta - 15 (quinze) anos e reservada - 5 (cinco) anos.

C

Ultrassecreta - 30 (trinta) anos, secreta - 20 (vinte) anos e reservada - 8 (oito) anos.

D

Ultrassecreta - 35 (trinta e cinco) anos, secreta - 25 (vinte e cinco) anos e reservada - 10 (dez) anos.

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Q4343953

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343953 Legislação Federal

A respeito do regime de classificação de informações sigilosas e dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção correta à luz da Lei de Acesso à Informação.

A

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação somente se torna acessível após nova decisão administrativa de desclassificação.

B

A informação classificada como reservada permanece sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data da decisão de classificação.

C

Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação e correspondem a 25 anos para a ultrassecreta e 15 anos para a secreta.

D

O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes, enquanto persistir a imprescindibilidade à segurança do Estado.

E

Para classificar a informação em determinado grau de sigilo, a autoridade deve adotar o critério mais restritivo possível, a fim de melhor resguardar a segurança do Estado.

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Q4342847

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342847 Legislação Federal

Uma cidadã apresentou à prefeitura pedido de acesso aos registros de despesas e aos documentos referentes à execução financeira de determinado contrato administrativo. O requerimento continha sua identificação e especificava as informações desejadas. Parte dos documentos estava disponível imediatamente no sistema eletrônico utilizado pelo Município, enquanto outros precisavam ser localizados em arquivo. O setor responsável informou que somente iniciaria o processamento após a interessada explicar por que desejava as informações e indicou prazo inicial de trinta dias para apresentar resposta. O Agente de Contratação, consultado porque os documentos estavam relacionados a procedimento sob sua atuação, verificou que o pedido deveria ser apreciado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A análise administrativa passou a considerar os requisitos do pedido, a exigência de motivação, o acesso a informações disponíveis e o prazo aplicável quando o atendimento imediato não for possível.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A identificação da requerente e a especificação das informações pretendidas atendem aos requisitos descritos para o pedido de acesso.

(__)A Administração pode exigir os motivos determinantes da solicitação como condição para fornecer informação de interesse público.

(__)A informação que estiver disponível deve ter seu acesso autorizado ou concedido imediatamente.

(__)Não sendo possível o acesso imediato, o prazo legal é de até vinte dias, admitida prorrogação por mais dez dias nas condições legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

F, V, F, F.

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Q4342143

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342143 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Matinhos, a fim de aumentar a arrecadação, decide que o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso. Após reclamação dos munícipes, dizendo que tal procedimento contraria a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, você, na condição de procurador(a) foi consultado sobre a validade do presente ato administrativo.

Com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA, particularmente quanto ao procedimento de acesso à informação (arts. 10-14).

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 48 (quarenta e oito) horas à informação disponível.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser feito a preço módico.

D

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem certificação de que esta confere com o original.

E

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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Q4342077

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342077 Legislação Federal

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um jornalista cidadão protocolou pedido de acesso à informação perante a Ouvidoria do Município "M", solicitando a cópia integral das folhas de ponto individualizadas dos servidores públicos municipais da Secretaria de Obras dos últimos 5 anos, contendo CPF e endereço residencial dos agentes, além do acesso à íntegra de um relatório de auditoria interna encerrado no mês anterior sobre suposta fraude em contratos de pavimentação. O Secretário de Administração indeferiu integralmente o pedido sob dois fundamentos: 1) os dados das folhas de ponto envolvem informações pessoais e sigilo do servidor; e 2) o relatório de auditoria interna foi classificado como sigiloso pela própria autoridade competente pelo prazo de 30 anos por tratar de apuração de condutas ilícitas.

Inconformado, o requerente interpôs recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal. A Procuradoria-Geral do Município foi provocada a emitir parecer jurídico orientando a decisão da autoridade superior.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

Diante do indeferimento do pedido pela autoridade administrativa em primeira instância, a única via recursal cabível segundo a Lei nº 12.527/2011 é a provocação do Poder Judiciário por meio de Mandado de Segurança, sendo nulo eventual recurso administrativo dirigido ao Chefe do Executivo Municipal.

B

O indeferimento total foi correto quanto ao relatório de auditoria, uma vez que o Prefeito Municipal detém competência para classificar qualquer documento administrativo na categoria de ultrassecreto pelo prazo de até 30 (trinta) anos, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais de risco à segurança da sociedade ou do Estado.

C

O pedido referente às folhas de ponto deve ser parcialmente deferido: a frequência e o cumprimento de jornada dos servidores constituem dados de interesse público e transparência ativa/passiva, devendo o Município franquear o acesso após a descaracterização ou ocultação de informações pessoais sensíveis/privadas, tais como CPF e endereço residencial.

D

Por envolver remuneração e dados de controle funcional, a folha de frequência dos servidores públicos deve ser integralmente disponibilizada ao requerente sem qualquer tipo de filtro ou ocultação de dados, visto que o direito fundamental de acesso à informação prevalece de forma absoluta sobre a proteção da intimidade e da vida privada.

E

A negativa de acesso ao relatório de auditoria interna finalizado é legítima enquanto não transcorrer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para eventual ajuizamento de ação de improbidade ou aplicação de sanção disciplinar, sob pena de violação do princípio da eficiência.

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Q4338767

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338767 Legislação Federal

No Estado Democrático de Direito, a regra é a ampla transparência dos atos e documentos públicos - diretriz que, aliás, inspirou a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Há, contudo, situações excepcionais em que, ante a ponderação dos valores em jogo, justifica-se a decretação de sigilo. Nos termos da Lei de Acesso à Informação,

A

s informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se referentes ao período anterior à edição da Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia).

B

são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar a imagem pública de altas autoridades das Forças Armadas.

C

os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são de 100 (cem) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.

D

transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, inclusive a outrora classificada como ultrassecreta.

E

para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais protetivo possível no que concerne à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4335560

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335560 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão apresenta um requerimento escrito à Câmara Municipal de Domingos Martins, solicitando acesso a documentos que detalham a utilização de recursos públicos em contratos administrativos do ano anterior. No formulário, o requerente identifica-se adequadamente e especifica a informação desejada, mas opta por não descrever os motivos que o levaram a fazer tal solicitação. Diante dessa situação e à luz da Lei Federal nº 12.527/2011, o pedido deverá ser:

A

Admitido, uma vez que é vedado ao órgão público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

Encaminhado ao Ministério Público, para que este valide a legitimidade dos fundamentos que amparam o interesse do particular.

C

Sobrestado, aguardando que o cidadão complemente o requerimento com a motivação determinante da solicitação de interesse público.

D

Indeferido, pois a indicação da finalidade do uso da informação é requisito essencial para o processamento de pedidos em órgãos legislativos.

E

Condicionado ao pagamento de taxa de conveniência, por se tratar de busca de informações relativas a exercícios financeiros já encerrados, ainda que não haja a necessidade de reprodução de documentos.

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Q4335133

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Agente de Almoxarifado |

Q4335133 Legislação Federal

Um cidadão externo procura o almoxarifado para solicitar informações sobre o consumo de materiais da Prefeitura, alegando direito à transparência. O agente da Prefeitura sabe que parte dos dados envolve informações de contratos, mas não sabe exatamente o que pode ser divulgado. Em conformidade com os direitos e os deveres dos servidores, o agente deve:

A

fornecer todos os dados solicitados, sem restrições

B

recusar dar qualquer informação, alegando sigilo total

C

orientar o cidadão sobre o procedimento de pedido de acesso à informação

D

divulgar apenas valores totais gastos, sem detalhar os contratos ou fornecedores

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Q4327820

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327820 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação pública e organiza deveres de transparência, com hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LAI garante, como regra, o acesso do cidadão a informações públicas.

B

Prevê transparência ativa e passiva.

C

Aplica-se a órgãos e entidades da Administração Pública.

D

Restringe totalmente o acesso do cidadão, independentemente do conteúdo.

E

Admite exceções legais, como informações classificadas e dados pessoais protegidos.

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Q4327732

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327732 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao setor de protocolo de determinada autarquia federal e, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), protocola um requerimento solicitando cópia integral do processo licitatório que resultou na contratação de empresa responsável pela limpeza do prédio da autarquia. O agente administrativo responsável pelo atendimento constatou que o processo é físico, possui centenas de páginas e encontra-se no arquivo central, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, diante da impossibilidade de conceder o acesso imediato, assinale a afirmativa que indica o prazo legal e o procedimento correto que a autarquia deverá adotar.

A

O órgão deverá fornecer a informação no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por mais quinze, mediante justificativa expressa.

B

O órgão deverá negar o pedido, pois contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados são legalmente protegidos por sigilo industrial e comercial, não sendo passíveis de acesso público.

C

O órgão deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar data, local e modo para realizar a consulta ou fornecer a cópia, sendo este prazo prorrogável por mais dez dias mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado.

D

O órgão terá o prazo improrrogável de trinta dias para digitalizar o processo e encaminhar ao requerente, preferencialmente por e-mail, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa, inclusive de valores de ressarcimento de custos de reprodução de cópias.

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Q4326939

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista |

Q4326939 Legislação Federal

Uma universidade recebe um pedido de acesso a documentos relacionados a processos administrativos disciplinares. O conjunto documental contém dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e antecedentes funcionais. A autoridade de monitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na instituição consulta o arquivista para definir como proceder, considerando simultaneamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD. Qual orientação está alinhada às exigências da LGPD aplicadas ao contexto arquivístico?

A

Negar o acesso às informações, pois, segundo a LGPD, é proibido divulgar dados pessoais sensíveis.

B

Seguir as regras da LAI de publicidade de informações para a administração pública, em que pese a LGPD.

C

Disponibilizar livre acesso às informações com anonimização ou ocultação dos dados pessoais sensíveis.

D

Aguardar o controlador solicitar autorização ao titular dos dados sensíveis para consentir o acesso.

E

Realizar estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

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Q4326936

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista |

Q4326936 Legislação Federal

Uma autarquia federal recebe um pedido de acesso a informações sobre contratos firmados nos últimos cinco anos. O setor responsável informa que parte dos documentos contém dados pessoais de servidores e de representantes de empresas contratadas. O gestor manifesta dúvida sobre como proceder, temendo violar a privacidade dos envolvidos. O arquivista é consultado para orientar a decisão, com base na legislação vigente e nos princípios arquivísticos. Qual orientação está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI) e às boas práticas arquivísticas?

A

Disponibilizar integralmente os documentos, pois a publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção.

B

Fornecer acesso aos documentos mediante ocultação de dados pessoais.

C

Negar o acesso integral, pois qualquer dado pessoal impede a divulgação.

D

Encaminhar o pedido ao setor jurídico e aguardar parecer, suspendendo o prazo de resposta.

E

Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

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Q4326326

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326326 Legislação Federal

Lei de Acesso à Informação, um de seus objetivos principais é?

A

Proteger segredos de Estado.

B

Garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas.

C

Regulamentar a propaganda governamental.

D

Estabelecer as normas para as eleições.

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Q4324579

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |

Q4324579 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a assegurar a transparência administrativa e ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando os princípios e diretrizes previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo aplicado apenas em hipóteses expressamente previstas em lei.

B

Informações produzidas pela Administração Pública são consideradas automaticamente sigilosas, podendo ser divulgadas apenas mediante autorização da autoridade superior.

C

O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal.

D

Somente pessoas jurídicas podem solicitar acesso a informações administrativas junto aos órgãos públicos.

E

O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico por parte do solicitante.

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Q4322669

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322669 Legislação Federal

De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada como reservada será submetida a um prazo máximo de restrição de acesso, conforme a classificação prevista nessa lei, de no máximo:

A

2 (dois) anos

B

5 (cinco) anos

C

15 (quinze) anos

D

25 (vinte e cinco) anos

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Q4321706

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321706 Legislação Federal

Em conformidade com o texto expresso da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram, em regra, a partir da data de sua produção e são de 25 (vinte e cinco) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por prazo indeterminado.

C

É lícito ao órgão público exigir do requerente a apresentação dos motivos determinados da solicitação de informação de interesse público como condição para o processamento do pedido.

D

O prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação, caso esta não possa ser concedida de imediato, é de 10 (dez) dias, vedada expressamente qualquer prorrogação.

E

A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva e indelegável do Presidente da República.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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