Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de serem classificadas em
ultrassecretas, secretas e reservadas as informações cuja
divulgação ou cujo acesso irrestrito possam prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Para efeitos da LAI, considera-se primariedade a qualidade
da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino.
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, conforme
as normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a gestão transparente e a proteção da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação e
garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
Não existem consequências legais para o agente
público que se recusar a fornecer informações
requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação.