Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 2

Q4409090

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q4409090 Legislação Federal

Assinale a opção em que são respectivamente indicados, de acordo com o previsto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso a informação ultrassecreta e uma autoridade competente, no âmbito da administração pública, para a classificação da informação nesse grau de sigilo.

A

100 anos; presidente da República

B

75 anos; ministro de Estado

C

25 anos; presidente de autarquia

D

15 anos; comandante do Exército

E

25 anos; chefe de missão diplomática permanente no exterior

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Q4408722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408722 Legislação Federal

Suponha que órgão da administração pública edite ato genérico que restrinja o acesso a informações de determinado sistema eletrônico de informações, sem indicar motivo concreto para o sigilo. Nessa hipótese, tal ato viola diretamente os princípios da

A

legalidade e transparência.

B

finalidade e moralidade.

C

moralidade e legalidade.

D

transparência e finalidade.

E

publicidade e motivação.

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Q4408488

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408488 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a pessoa fisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições legais estará sujeita às sanções nela previstas. Quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Compete à comissão responsável pelo processo administrativo, assegurado ao interessado prazo de 5 (cinco) dias para defesa.

B

Compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

C

Compete exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Chefe do Executivo correspondente, assegurado ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

D

Compete à autoridade responsável pela celebração do vínculo com o particular, assegurado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

E

Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, admitida delegação, assegurado ao interessado prazo de 20 (vinte) dias para defesa.

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Q4401854

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Assistente Administrativo |

Q4401854 Legislação Federal

Um assistente administrativo recebeu solicitação de informação formulada por um cidadão. Ao examinar o conteúdo, verificou que a informação não possui natureza sigilosa nem está sujeita a previsão legal de sigilo. Nessa situação, a conduta compatível com os padrões éticos é:

A

encaminhar a informação ao órgão de controle, recusando o acesso ao cidadão.

B

fornecer tão somente os dados que não possam gerar questionamentos à unidade administrativa.

C

aguardar momento considerado conveniente pelo setor, em detrimento da tempestividade.

D

apresentar a informação ao cidadão de forma completa e tempestiva.

E

negar o acesso enquanto a informação não tiver sido previamente divulgada em canal institucional.

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Q4401837

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Assistente Administrativo |

Q4401837 Legislação Federal

No tratamento de informações sigilosas e pessoais, todas as alternativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O Estado deve controlar o acesso e a divulgação das informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa gera para quem a obtém o dever de resguardar o sigilo.

C

O acesso e o tratamento de informação sigilosa devem ficar restritos às pessoas que necessitem conhecê-la e estejam devidamente credenciadas.

D

As informações pessoais devem ser tratadas de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

E

O servidor pode utilizar informação privilegiada obtida internamente para beneficiar parentes, desde que não receba vantagem financeira.

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Q4401173

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Médico Fiscal |

Q4401173 Legislação Federal

Durante a análise de um pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, um órgão público constatou que determinado documento contém uma parte classificada como sigilosa e outra parte que não está submetida a qualquer restrição de acesso. Nessa situação, o órgão deverá

A

negar integralmente o acesso ao documento, pois a existência de conteúdo sigiloso impede sua divulgação, ainda que parcial.

B

fornecer integralmente o documento, uma vez que o direito de acesso à informação sempre prevalece sobre qualquer classificação de sigilo.

C

conceder acesso apenas depois de encerrado o prazo de classificação da parte sigilosa, ainda que seja possível separar os conteúdos.

D

assegurar o acesso à parte não sigilosa, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte submetida a sigilo.

E

fornecer apenas um resumo elaborado pela autoridade competente, sendo vedada a entrega de certidão, extrato ou cópia parcial.

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Q4399830

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Agente Fiscal |

Q4399830 Legislação Federal

Um cidadão apresentou a determinado órgão público pedido de acesso a uma informação de interesse coletivo, indicando adequadamente sua identidade e especificando a informação pretendida. A informação, embora disponível, não pôde ser fornecida imediatamente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O órgão deverá fornecer a informação no prazo máximo de 15 dias, admitida uma única prorrogação por igual período, independentemente de justificativa.

B

O órgão deverá responder ao pedido no prazo máximo de 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente.

C

O órgão terá o prazo máximo de 30 dias para responder ao pedido, não sendo admitida prorrogação.

D

O órgão poderá exigir que o requerente apresente os motivos determinantes do pedido antes de iniciar sua análise.

E

O órgão somente estará obrigado a responder se o pedido for apresentado presencialmente no Serviço de Informações ao Cidadão.

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Q4398412

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398412 Legislação Federal

O art. 3º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes que devem orientar a execução da Lei, entre elas a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção".

Assinale a alternativa que apresenta outra diretriz expressamente prevista no art. 3º da Lei nº. 12.527/2011.

A

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

B

Presunção absoluta de sigilo em documentos produzidos por autoridades públicas.

C

Vinculação do acesso à informação à comprovação de interesse jurídico do requerente.

D

Restrição do direito de acesso a informações produzidas há menos de cinco anos.

E

Delegação da análise de todos os pedidos de acesso exclusivamente ao Poder Judiciário.

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Q4398400

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398400 Legislação Federal

Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de uma autarquia federal, pedido de acesso à cópia integral do contrato administrativo firmado com empresa de tecnologia da informação, incluindo valores, cronograma de desembolso e cláusulas de sanção. O órgão respondeu somente no 25º dia útil após o pedido, sem qualquer justificativa, indeferindo-o sob o fundamento genérico de que os dados "constituem informações pessoais dos servidores envolvidos e segredo comercial da contratada". O cidadão não foi cientificado sobre a possibilidade de interpor recurso nem sobre a autoridade competente para apreciá-lo.

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.

A

A resposta foi incorreta, pois o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa, com ciência do requerente; o contrato é informação de interesse público; e o indeferimento deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente e o prazo para recurso.

B

A resposta foi incorreta apenas porque o prazo de 20 dias foi descumprido, pois o indeferimento fundado em dados pessoais e segredo comercial é legítimo e, nesse caso, não cabe recurso ao interessado.

C

A resposta foi válida, pois a LAI não estabelece prazo para resposta e admite o indeferimento quando a informação envolver dados pessoais ou segredo comercial.

D

A resposta foi incorreta, pois o segredo comercial, nos termos do art. 22 da LAI, prevalece sobre o direito de acesso em contratos administrativos, tornando a informação irrestritamente sigilosa.

E

A resposta foi válida, desde que a negativa seja comunicada no prazo de 20 dias, ainda que sem justificativa, pois a LAI não exige fundamentação do indeferimento.

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Q4398005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Administrativo Previdenciário |

Q4398005 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as perguntas abaixo:
• Como é considerada a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados?
• Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigora a partir da data de sua produção?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A

Integridade – 10 anos.

B

Disponibilidade – 15 anos

C

Primariedade – 20 anos.

D

Autenticidade – 25 anos.

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Q4397828

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |

Q4397828 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de acesso compreende a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em decorrência de vínculo com órgão ou entidade pública, ainda que esse vínculo já tenha terminado.

II. As informações relacionadas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos estão excluídas do direito de acesso sempre que houver interesse institucional na preservação de seu sigilo.

III. Se uma informação for apenas parcialmente sigilosa, deverá ser assegurado o acesso à parte não protegida, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo submetido ao sigilo.

IV. O acesso aos documentos utilizados como fundamento de uma decisão administrativa deverá ser assegurado antes da edição do respectivo ato decisório, para permitir sua impugnação prévia.

V. A dispensa de divulgação obrigatória na internet concedida a determinados Municípios não afasta a divulgação, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A

II, IV e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

I, III e IV.

E

II, III e V.

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Q4397673

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397673 Legislação Federal

Um cidadão requereu à Autarquia Água de Ivoti cópia integral de processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na execução de determinado contrato. O processo contém relatórios de fiscalização, ordens de pagamento e a decisão administrativa final, mas também registra CPF e endereço residencial de pessoas ouvidas durante a apuração e inclui laudo médico de servidor, juntado para justificar afastamento ocorrido durante a tramitação. Ao examinar o pedido, a autoridade constatou ser possível separar materialmente as informações de interesse público daquelas relacionadas à esfera pessoal dos envolvidos. Considerando conjuntamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser assegurado acesso às informações de interesse público, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação das parcelas cujo acesso seja juridicamente restrito, preservando-se, em especial, dados pessoais relacionados à intimidade e dados sensíveis de saúde cuja divulgação não seja necessária à compreensão dos atos administrativos, sem que a proteção dessas informações autorize, por si só, a negativa integral de acesso ao processo.

B

Deve ser fornecida cópia dos documentos administrativos, com supressão apenas dos identificadores diretos, como nome e CPF, podendo o laudo médico ser disponibilizado após essa providência, pois a retirada desses elementos caracteriza necessariamente anonimização e afasta a incidência da LGPD sobre o documento.

C

Deve ser concedido acesso integral aos documentos que tenham integrado a instrução do processo após a edição da decisão administrativa, inclusive ao laudo médico, pois o direito de acesso aos documentos utilizados na formação da decisão prevalece sobre as restrições referentes a informações pessoais previstas na própria LAI.

D

Deve ser concedido acesso às informações administrativas não pessoais, mas a ocultação ou qualquer outro tratamento incidente sobre dados pessoais sensíveis dependerá previamente do consentimento específico e destacado de seus titulares, uma vez que o Poder Público não pode tratar dados de saúde sem autorização individual.

E

Devem permanecer restritas, pelo prazo máximo de cem anos, todas as informações que permitam identificar pessoas naturais constantes do processo, inclusive nomes de agentes públicos responsáveis pelos atos administrativos e de particulares que tenham recebido recursos públicos, pois a LAI atribui idêntico regime de acesso a toda e qualquer informação pessoal.

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Q4396969

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396969 Legislação Federal

Um órgão público recebeu pedido de acesso à informação e, após análise, decidiu negar o acesso. O interessado pretende contestar a decisão. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A decisão de negativa é definitiva quando proferida pela autoridade responsável pelo atendimento.

B

O interessado somente poderá questionar a negativa por meio de ação judicial.

C

O recurso somente poderá ser apresentado caso a informação tenha sido classificada como secreta.

D

O recurso administrativo é admitido somente quando o órgão não responder ao pedido no prazo legal.

E

A legislação assegura ao interessado a possibilidade de interpor recurso contra a negativa de acesso, observa

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Q4395466

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395466 Legislação Federal

Indeferido o acesso à informação, o recurso previsto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 será interposto e decidido, respectivamente, nos prazos de:

A

dez e cinco dias.

B

cinco e dez dias.

C

dez e quinze dias.

D

quinze e cinco dias.

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Q4395417

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395417 Legislação Federal

Conforme o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:

A

25 anos, contado da classificação.

B

50 anos, contado do arquivamento.

C

100 anos, contado da produção.

D

100 anos, contado do falecimento do titular.

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Q4395382

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395382 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n^o 12.527/2011 (regula o acesso a informações e dá outras providências), considere:

I. O acesso à informação de que trata a mencionada lei compreende, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. O acesso à informação de que trata a mencionada lei não compreende o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4395134

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395134 Legislação Federal

Nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), a informação considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado classificada no grau secreto vigora pelo prazo máximo de:

A

25 (vinte e cinco) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

10 (dez) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q4394813

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394813 Legislação Federal

À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a alternativa correta é:

A

Disponibilidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

Autenticidade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

Primariedade é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso da informação.

D

Documentos são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

E

Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q4394453

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q4394453 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um pedido de acesso dirigido a órgão público deve conter a identifi cação do requerente e a especifi cação da informação solicitada. Quanto à justifi cativa do pedido, a Lei:

A

veda a exigência dos motivos determinantes da solicitação

B

exige exposição detalhada do interesse particular do requerente

C

exige autorização prévia da autoridade máxima do órgão

D

dispensa a identifi cação do requerente em qualquer hipótese

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Q4393646

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393646 Legislação Federal

Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, a partir da data de sua produção, pelo prazo máximo de:

A

100 (cem) anos.

B

50 (cinquenta) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

15 (quinze) anos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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