Indeferido o acesso à informação ou o fornecimento das razõe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309849
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
Indeferido o acesso à informação ou o fornecimento das razões da negativa, o interessado poderá recorrer, no prazo de dez dias contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que a proferiu, que deverá manifestar-se em cinco dias.