Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 4

Q4377494

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377494 Legislação Federal

Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia digital de processo administrativo concluído. O documento contém informações de interesse coletivo, dados pessoais de terceiros e anexos que não estão classificados como sigilosos. O setor responsável conclui que parte dos dados pessoais deve ter acesso restringido e pretende, por isso, negar integralmente o processo. Nesse caso, o tratamento compatível com a LAI consiste em:

A

Negar integralmente o acesso, pois a presença de informação pessoal torna indivisível o regime jurídico do documento.

B

Condicionar o fornecimento à autorização de todos os titulares dos dados pessoais constantes do processo.

C

Liberar integralmente o processo, pois dados pessoais deixam de receber proteção após o encerramento do procedimento administrativo.

D

Assegurar acesso à parcela não protegida, inclusive mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte submetida à restrição, observadas as demais disposições legais aplicáveis.

E

Permitir que a administração escolha entre acesso parcial e negativa integral sempre que houver motivação expressa.

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Q4377061

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde |

Q4377061 Legislação Federal

No Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS), uma atividade de auditoria está submetida a sigilo ou a segredo de justiça. Assinalar a alternativa CORRETA sobre a comunicação e a publicação dos resultados.

A

O Relatório Preliminar segue à unidade auditada, o relatório final alcança os destinatários regulares e a publicação ocorre com anonimização durante a restrição.

B

O Relatório de Auditoria segue ao demandante, a etapa do Relatório Preliminar é dispensada e a publicação aguarda o encerramento formal da restrição e a avaliação prévia.

C

O Relatório Preliminar segue à unidade auditada, o documento final tramita pela Consultoria Jurídica e a publicação aguarda o trânsito em julgado da demanda.

D

O Sumário Executivo substitui o relatório final, segue ao demandante e à unidade auditada e permanece reservado até a revisão da classificação de acesso.

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Q4376780

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q4376780 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre os prazos de restrição de acesso às informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O prazo de restrição será de 10 anos para as informações secretas e reservadas.

B

O prazo de restrição será de 15 anos para as informações ultrassecretas e de 10 anos para as informações secretas.

C

O prazo de restrição será de 25 anos para as informações ultrassecretas e de 15 anos para as informações secretas.

D

O prazo de restrição será de 20 anos para as informações ultrassecretas e de 5 anos para as informações reservadas.

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Q4376655

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376655 Legislação Federal

Um jornalista solicitou acesso a processo administrativo composto por 180 páginas. Na análise do pedido, a unidade competente verificou que seis páginas continham informações submetidas a restrição legal de acesso, enquanto o restante do processo possuía caráter ostensivo. Diante dessa situação, a providência compatível com a Lei de Acesso à Informação consiste em:

A

Negar integralmente o pedido, pois a presença de informação protegida torna indivisível a restrição incidente sobre o processo.

B

Disponibilizar todo o processo sem qualquer restrição, uma vez que a quantidade de páginas ostensivas é superior à de páginas protegidas.

C

Exigir que o interessado demonstre interesse jurídico direto e apresente os motivos determinantes de sua solicitação.

D

Assegurar acesso à parte não submetida à restrição, utilizando, quando necessário, certidão, extrato ou cópia com ocultação da parcela protegida.

E

Permitir que a autoridade escolha discricionariamente entre o acesso parcial e a negativa integral, por serem soluções equivalentes para os fins da LAI.

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Q4376135

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376135 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão solicita cópia de informações públicas sobre gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado explique por escrito por que deseja os dados. A exigência:

A

É vedada, pois não podem ser exigidos os motivos determinantes do pedido de informação de interesse público.

B

É obrigatória pela LAI.

C

É facultativa ao agente público.

D

É obrigatória apenas quando o requerente não reside no Município.

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Q4371778

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371778 Legislação Federal

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea e se concretiza por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. A Lei de Acesso à Informação estabelece deveres de transparência ativa e passiva, assegurando ao cidadão mecanismos para obtenção de informações, ao mesmo tempo em que impõe aos órgãos públicos a obrigação de proteger informações sigilosas e dados pessoais, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Considerando exclusivamente a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos somente estão obrigados a divulgar informações de interesse coletivo após provocação do interessado, sendo facultativa a utilização de sítios oficiais da internet para esse fim.

B

Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso, sendo obrigatória a utilização de sítios oficiais na internet, ressalvada a exceção legal aplicável aos Municípios com população de até 10.000 habitantes.

C

O acesso às informações compreende apenas documentos produzidos pelos órgãos públicos, excluindo se as informações produzidas por pessoas físicas ou entidades privadas, ainda que decorrentes de vínculo mantido com a Administração Pública.

D

A divulgação de informações em sítios oficiais da internet dispensa a manutenção de registros de despesas e de informações relativas a procedimentos licitatórios, desde que exista serviço de atendimento presencial ao cidadão.

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Q4370219

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370219 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, admite a classificação de determinadas informações quanto ao grau de sigilo, desde que observados os requisitos expressamente previstos em lei. Dessa forma, considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado

A

o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

B

o interesse público da informação e a observância dos princípios da Administração Pública, deverá ser formalizada decisão contendo o fundamento da classificação e a indicação do prazo de sigilo.

C

o exercício do direito fundamental de acesso à informação e os princípios básicos da Administração Pública, serão executados procedimentos destinados à divulgação das informações de interesse coletivo ou geral.

D

a competência da autoridade classificadora e a identificação do assunto sobre o qual versa a informação, poderá ser classificada em qualquer grau de sigilo previsto na legislação.

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Q4370214

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370214 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observando princípios e diretrizes voltados à transparência da atuação administrativa. De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Entre as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011, destacam-se a observância da ________ como preceito geral e do ________ como exceção.

A

transparência / acesso à informação

B

publicidade / controle interno

C

publicidade / sigilo

D

eficiência / interesse público

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Q4366703

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para o Ensino Fundamental / Educação em Tempo Integral |

Q4366703 Legislação Federal

Um cidadão solicita a uma escola pública informações sobre a contratação do serviço de alimentação escolar. No mesmo pedido, requer valores pagos, documentos do contrato e uma planilha interna utilizada pela escola para organizar dietas especiais. Essa planilha contém nomes dos estudantes, informações sobre condições de saúde e contatos de seus responsáveis. A direção precisa responder ao pedido conciliando transparência administrativa e proteção de dados pessoais.
Considerando a situação apresentada e a aplicação articulada da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

A escola deve fornecer integralmente os documentos solicitados, pois a transparência sobre recursos públicos prevalece sobre limitações relacionadas aos dados dos estudantes.

B

A escola deve negar integralmente o pedido, pois a presença de dados pessoais em parte dos documentos impede a divulgação das demais informações administrativas relacionadas.

C

A escola deve fornecer as informações públicas e resguardar os dados pessoais da planilha, restringindo-os quando necessário.

D

A escola deve divulgar os valores pagos e os nomes dos estudantes atendidos, restringindo o acesso às informações referentes às respectivas condições de saúde.

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Q4361732

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361732 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta sobre o pedido de acesso à informação.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O requerente deve justificar sua solicitação e apresentar documentos que comprovem a necessidade da informação.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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Q4358239

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |

Q4358239 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, as informações submetidas temporariamente à restrição de acesso recebem classificação específica, conforme o grau de sensibilidade atribuído. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa classificação.

A

Informações de caráter confidencial.

B

Informações classificadas como secretas.

C

Informações de caráter criterioso.

D

Informações classificadas como reservadas.

E

Informações classificadas como sigilosas.

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Q4354869

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354869 Legislação Federal

Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de interesse coletivo e, em páginas específicas, dados relativos à intimidade de terceiros. Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição dos motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais. IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4352505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352505 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o pedido de acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

A

Podem apresentar pedido de acesso a informações apenas os brasileiros natos que estejam em pleno gozo dos direitos políticos e quites com as obrigações eleitorais.

B

O interessado deve pedir informações aos órgãos e entidades públicos somente por meio de formulário a ser preenchido em endereço eletrônico único do Governo Federal.

C

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP, certidão de nascimento, comprovante de quitação eleitoral, certidão negativa de antecedentes criminais e certidão de quitação de tributos federais.

E

O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4352504

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352504 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

C

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

D

Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

E

Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.

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Q4352285

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352285 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas voltadas à promoção da transparência e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública, disciplinando direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades relacionados à gestão e à divulgação de informações públicas. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: O cidadão M. solicitou acesso a determinada informação pública. O órgão informou que o documento era parcialmente sigiloso e, por essa razão, não autorizou o acesso integral à informação.
Caso 2: O cidadão R. foi informado sobre o extravio da informação solicitada ao órgão público responsável por sua custódia.
Caso 3: Confirmado o extravio de determinada informação solicitada, o servidor responsável por sua guarda foi formalmente comunicado para prestar esclarecimentos.
Caso 4: Um órgão público detém informações de interesse coletivo, por ele produzidas, no âmbito de suas competências institucionais.
Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, uma vez que não foi autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa exclusivamente por meio de certidão com ocultação da parte sob sigilo.

B

No caso 2, uma vez comunicado o extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente que, no prazo de cinco dias, promova a abertura de sindicância destinada à apuração do desaparecimento da respectiva documentação.

C

No caso 3, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

D

No caso 4, é dever do órgão promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo, sendo preferencial a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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Q4351222

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351222 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 não compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q4351220

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351220 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes como, por exemplo:

A

Desenvolvimento do controle da comunicação na administração pública.

B

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança na administração pública.

D

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q4350812

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350812 Legislação Federal

De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável.

Certo

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Q4350804

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350804 Legislação Federal

Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a competência para classificar informação no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive a quem não seja agente público, sendo vedada a subdelegação.

Certo

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Q4350796

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350796 Legislação Federal

Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.527/2012, se a informação solicitada estiver disponível, o órgão deverá autorizar ou conceder acesso imediato; não sendo possível fazê-lo, terá prazo não superior a vinte dias para adotar uma das providências legalmente previstas.

Certo

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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