Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, a restrição de acesso à...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309848
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, a restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem depende de prévia classificação em grau de sigilo, ainda que o acesso por terceiros possa ser autorizado por previsão legal ou pelo consentimento expresso da pessoa a que se referirem.