O prazo máximo de sigilo aplicável às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado pode chegar a até 50 anos, na hipótese de prorrogação da classificação ultrassecreta. Já o prazo de restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem pode se estender por até 100 anos, contados da data de produção da informação.