Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 4.099 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |
Q4255837
Legislação Federal
Um setor do Poder Legislativo estadual precisa classificar
uma informação cuja divulgação imediata pode pôr em risco
a segurança da sociedade ou do Estado. Aplicando os graus
de sigilo e os prazos máximos de restrição previstos na Lei nº
12.527/2011, a correspondência correta entre grau de sigilo e
prazo máximo de restrição de acesso é:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |
Q4255836
Legislação Federal
No regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), um órgão do Poder Legislativo estadual mantém
em seu portal, por iniciativa própria e independentemente
de solicitação, dados sobre despesas, contratos e diárias;
além disso, responde a pedidos específicos formulados por
qualquer interessado. Essas duas formas de garantir o acesso
correspondem, respectivamente, à transparência:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |
Q4255271
Legislação Federal
Com o objetivo de fortalecer a transparência institucional, uma Assembleia Legislativa ampliou a disponibilização de bases
de dados relacionadas à atividade parlamentar, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores de desempenho.
Durante a implementação da iniciativa, a equipe responsável pela governança da informação avaliou mecanismos para ampliar o
acesso da sociedade aos dados públicos sem depender exclusivamente de solicitações formais encaminhadas pelos cidadãos. O
projeto buscava atender às exigências legais de publicidade e facilitar o controle social das atividades desempenhadas pelo Poder
Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca do conceito de transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca do conceito de transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |
Q4255241
Legislação Federal
Com a ampliação das iniciativas de transparência pública, uma Assembleia Legislativa passou a disponibilizar bases de dados
contendo informações sobre proposições, votações nominais, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores
institucionais. Durante a revisão dos procedimentos de divulgação, uma equipe multidisciplinar avaliou a necessidade de conciliar
o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública com a proteção de informações submetidas a restrições legais de
acesso. O objetivo era garantir conformidade com a legislação sem comprometer a transparência necessária ao controle social das
atividades legislativas.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação nesse contexto.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação nesse contexto.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255157
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011,
referentes, respectivamente, ao acesso às informações
públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
A informação sigilosa é aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em
razão de conter dados pessoais relativos à intimidade
e à vida privada.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |
Q4254908
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional
de acesso às informações públicas é também aplicada às
entidades privada sem fins lucrativos. Elas são obrigadas a:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |
Q4254907
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional
de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em
vigor em 16 de maio de 2012, com a criação de mecanismos
que possibilitem ao cidadão, sem a necessidade de apresentar
motivos, o recebimento de informações públicas dos órgãos e
entidades. A lei vale para:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |
Q4254892
Legislação Federal
A regulamentação do Direito de Acesso à Informação
Pública e dos princípios de atuação da administração pública,
chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), ocorreu pela lei
de número:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254485
Legislação Federal
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta. De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, o acesso à informação de
que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter:
( ) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) informação sigilosa.
( ) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) informação sigilosa.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
Q4254138
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas, observadas algumas exceções. Além disso, a proteção de dados pessoais ganhou relevância com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acerca dessas normas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252174
Legislação Federal
Texto associado
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à
informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252173
Legislação Federal
Texto associado
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à
informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Quando não for autorizado o acesso à informação
por se tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a
possibilidade de interpor recurso, os seus prazos e as
condições para sua interposição, sendo‑lhe indicada,
ainda, a autoridade competente para sua apreciação.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1 |
Q4251915
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as perguntas abaixo:
• Como é considerada a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema?
• Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção?
• Qual é a autoridade, no âmbito da Administração Pública federal, que tem competência para classificação do sigilo da informação ultrassecreta?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251762
Legislação Federal
Texto associado
Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.
Caso a informação solicitada por essa servidora
esteja parcialmente protegida por hipótese legal
de sigilo, o órgão deverá fornecer acesso à parte não sigilosa do documento, mediante ocultação das informações protegidas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251761
Legislação Federal
Texto associado
Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.
A classificação de determinada informação
como sigilosa impede o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251760
Legislação Federal
Texto associado
Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.
O serviço de busca e fornecimento da informação
é gratuito, podendo ser cobrados apenas os custos
dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução
de documentos, ressalvadas as hipóteses legais
de gratuidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251759
Legislação Federal
Texto associado
Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.
Ainda que o acesso à informação seja negado, o órgão
deverá informar à servidora os motivos da negativa, o
seu fundamento legal e a possibilidade de interposição
de recurso, com indicação do respectivo prazo e da
autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251512
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da transparência e do acesso à
informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens
seguintes.
A informação classificada no grau secreto sujeita‑se
a prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos,
contado da data de sua produção.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251511
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da transparência e do acesso à
informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens
seguintes.
O serviço de busca e de fornecimento da informação
é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos, em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento
dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-RO
Provas:
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4250086
Legislação Federal
Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)
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