Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 10

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Farmácia |

Q4056964 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q4056841

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Letras - Língua Portuguesa |

Q4056841 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__) O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.

(__) O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.

(__) A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q4056735

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |

Q4056735 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__) O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__) O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__) A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4056686

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056686 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação concretiza o direito fundamental de acesso a dados públicos e disciplina os requisitos formais para apresentação de pedidos perante a Administração. Analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q4055761

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055761 Legislação Federal

No contexto da comunicação institucional no setor público, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados estabelecem princípios que impactam diretamente a gestão das informações organizacionais. A relação entre essas duas legislações caracteriza-se pelo(a):

A

Incompatibilidade normativa entre os princípios de transparência e privacidade.

B

Prevalência da proteção de dados pessoais sobre o direito de acesso à informação pública.

C

Aplicação restrita às instituições da administração pública direta.

D

Regulamentação exclusiva da comunicação digital institucional.

E

Complementaridade normativa que busca equilibrar transparência pública e proteção de dados pessoais.

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Q4055634

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas |

Q4055634 Legislação Federal

Com base nas disposições do art. 9º da Lei de Acesso à Informação, que trata dos mecanismos para assegurar o acesso a informações públicas, analise as assertivas a seguir:

I. O acesso à informação será assegurado, entre outros meios, pela criação de Serviço de Informações ao Cidadão em local adequado para atendimento ao público.

II. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos.

III. A realização de audiências públicas e o incentivo à participação popular são facultativos e não integram as formas de garantia do acesso à informação.

IV. O acesso à informação depende exclusivamente de solicitação formal do interessado, não sendo admitidas formas de divulgação ativa pelo poder público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4055604

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055604 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.

B

A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.

C

As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.

D

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.

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Q4055564

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055564 Legislação Federal

Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.

B

A Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.

C

Embora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.

D

Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.

E

A Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.

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Q4055228

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação |

Q4055228 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

A

As informações pessoais terão acesso restrito quando formalmente classificadas como sigilosas pela autoridade competente.

B

O consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais é indispensável para sua divulgação a terceiros.

C

As informações pessoais relativas à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada poderá ser invocada para impedir apuração de irregularidades envolvendo o titular dos dados.

E

O uso indevido de informações pessoais não gera responsabilização caso o acesso revele informações importantes do titular dos dados.

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Q4055227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação |

Q4055227 Legislação Federal

Maria da Silva protocolou um pedido junto a um órgão público solicitando acesso a determinadas informações administrativas que não estavam disponíveis para consulta imediata. O setor responsável informou que seria necessário prazo adicional para localizar e organizar os dados solicitados. Amparado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o prazo máximo para resposta ao pedido de Maria, nessa situação, é de:

A

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

B

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante justificativa.

C

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

D

25 dias, não prorrogáveis.

E

35 dias, improrrogáveis.

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Q4055212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055212 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar apenas o valor total da remuneração de seus empregados, sendo vedada a identificação nominal.

B

A divulgação das parcelas remuneratórias dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional depende de solicitação formal do interessado.

C

Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, as parcelas remuneratórias e indenizatórias recebidas pelos empregados, inclusive auxílios, gratificações e outras vantagens pecuniárias.

D

Apenas as remunerações fixas devem ser divulgadas, sendo dispensada a divulgação de vantagens eventuais ou indenizatórias.

E

A divulgação das parcelas remuneratórias aplica-se apenas aos ocupantes de cargos de direção dos conselhos de fiscalização profissional.

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Q4055211

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055211 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, acerca do tratamento de informações sigilosas, assinale a alternativa integralmente correta.

A

O acesso a informações sigilosas pode ser concedido a qualquer servidor público, e quem obtém acesso não possui obrigação legal de manter o sigilo.

B

O acesso a informações classificadas como sigilosas é restrito a pessoas com necessidade de conhecê-las e devidamente credenciadas. Quem obtém acesso assume o dever de resguardar o sigilo, e as autoridades públicas devem assegurar que seus subordinados conheçam e observem as normas de segurança da informação.

C

O acesso à informação sigilosa independe de credenciamento quando se tratar de agente público. A obrigação de resguardar o sigilo aplica-se apenas a autoridades superiores.

D

O tratamento de informações sigilosas é regulamentado exclusivamente por normas internas de cada órgão público, não havendo previsão legal sobre medidas de proteção.

E

Apenas órgãos públicos estão sujeitos às normas de segurança da informação sigilosa, não se aplicando tais deveres a entidades privadas que possuam vínculo com o Poder Público.

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Q4054022

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4054022 Legislação Federal

Sobre as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo:

I. Primariedade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

II. Autenticidade diz respeito à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

III. Integridade diz respeito à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4053821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053821 Legislação Federal

Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Informação pessoal é aquela relacionada exclusivamente a agentes públicos no exercício de suas funções administrativas.

B

Documento é qualquer unidade de registro de informações, independentemente do suporte ou formato em que esteja armazenado.

C

Informação sigilosa é toda informação que o órgão público decide não divulgar, independentemente de justificativa legal.

D

Integridade da informação refere-se à possibilidade de acesso à informação por qualquer pessoa interessada.

E

Primariedade é a qualidade da informação que pode ser utilizada apenas por autoridades públicas.

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Q4053820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053820 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.

B

As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.

C

O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.

D

A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.

E

A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.

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Q4053311

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053311 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder ao pedido no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias mediante justificativa.

B

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo de quinze dias, não sendo admitida prorrogação, ainda que haja justificativa fundamentada da autoridade competente.

C

O órgão público possui prazo de quarenta e cinco dias para responder ao pedido de acesso à informação, podendo prorrogá-lo quando houver necessidade administrativa devidamente demonstrada.

D

O órgão público pode responder ao pedido de acesso à informação apenas após análise da autoridade superior competente, ainda que a informação esteja disponível para fornecimento imediato.

E

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo máximo de trinta dias, sendo vedada qualquer forma de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.

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Q4053304

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053304 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão.

B

O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado após decisão judicial definitiva sobre o pedido formulado.

C

O recurso contra negativa de acesso à informação depende de autorização da autoridade que proferiu a decisão inicial.

D

O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado pelo Ministério Público.

E

O indeferimento de acesso à informação impede qualquer forma de revisão administrativa da decisão proferida pela autoridade competente.

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Q4051413

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051413 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo máximo de trinta dias, sendo vedada qualquer forma de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.

B

O órgão público possui prazo de quarenta e cinco dias para responder ao pedido de acesso à informação, podendo prorrogá-lo quando houver necessidade administrativa devidamente demonstrada.

C

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo de quinze dias, não sendo admitida prorrogação, ainda que haja justificativa fundamentada da autoridade competente.

D

O órgão público pode responder ao pedido de acesso à informação apenas após análise da autoridade superior competente, ainda que a informação esteja disponível para fornecimento imediato.

E

O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder ao pedido no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias mediante justificativa.

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Q4051411

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051411 Legislação Federal

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Informações administrativas produzidas por órgãos públicos somente podem ser divulgadas quando não houver interesse coletivo ou social envolvido na sua divulgação.

B

A divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades depende de autorização prévia da autoridade administrativa superior responsável pela gestão institucional das informações.

C

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações administrativas somente após solicitação formal do interessado, observados os procedimentos estabelecidos pela autoridade administrativa competente.

D

A divulgação de informações administrativas constitui faculdade dos órgãos públicos, podendo ser realizada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

E

Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q4048658

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo |

Q4048658 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

O órgão público pode responder ao pedido de acesso à informação apenas após análise da autoridade superior competente, ainda que a informação esteja disponível para fornecimento imediato.

B

O órgão público possui prazo de quarenta e cinco dias para responder ao pedido de acesso à informação, podendo prorrogá-lo quando houver necessidade administrativa devidamente demonstrada.

C

O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder ao pedido no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias mediante justificativa.

D

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo máximo de trinta dias, sendo vedada qualquer forma de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.

E

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo de quinze dias, não sendo admitida prorrogação, ainda que haja justificativa fundamentada da autoridade competente.

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