Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 7

Q4309845

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309845 Legislação Federal

Texto associado

À luz da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.

Quando o documento solicitado contiver, simultaneamente, partes não sigilosas e partes protegidas por sigilo, deverá ser assegurado o acesso à parte não sigilosa mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Certo

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Q4309844

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309844 Legislação Federal

Texto associado

À luz da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.

Suponha-se que, para atender a um pedido de acesso aos registros integrais, um servidor elaborou uma planilha resumida, suprimindo parte dos dados originais, embora não tenha alterado os dados remanescentes. Nesse caso, é correto afirmar que a informação disponibilizada preserva a primariedade por ter sido extraída de fonte oficial.

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Q4309843

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309843 Legislação Federal

Texto associado

À luz da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.

Suponha-se que o CREF-15 tenha divulgado, em seu site oficial e sem requerimento prévio, informações atualizadas sobre despesas, licitações e contratos, ressalvados os dados legalmente protegidos. Nesse caso, é correto afirmar que a divulgação caracteriza transparência ativa, por disponibilizar espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral.

Certo

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Q4309123

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4309123 Legislação Federal

A comunicação governamental tem como características o princípio da legalidade, impessoalidade e transparência. No dia a dia das instituições públicas e governamentais, outras leis regem o sistema comunicacional. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei da Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública de todos os poderes da União prevê a necessidade de uso da linguagem simples, com técnicas de transmissão de informação transparente e objetiva, de modo que o cidadão consiga compreender facilmente a informação recebida.

B

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso à quase todas as informações públicas, com exceção de alguns exemplos, tal como o direito ao sigilo de documentos e informações que versem sobre condutas que impliquem a violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados não permite ao Poder Público o uso de dados sem o consentimento do cidadão.

D

A comunicação governamental tem como princípio a necessidade da publicidade ativa dos atos públicos, devendo entregar informações por meios oficiais, com acesso universal e irrestrito.

E

A comunicação governamental tem como princípio a necessidade da transparência na comunicação, podendo ser utilizada com slogans, marcas e características da comunicação pessoal de agentes públicos no cotidiano.

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Q4308488

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308488 Legislação Federal

Helena protocola pedido de acesso a informação junto a entidade submetida ao regime da Lei nº 12.527/2011, que não dispõe da informação de imediato. Sobre o procedimento, é correto afirmar que

A

indeferido o acesso, cabe recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, que deverá se manifestar em cinco dias.

B

a entidade pode condicionar o atendimento à apresentação, pela requerente, dos motivos determinantes da solicitação, a fim de aferir o interesse público do pedido.

C

caso a informação venha a ser classificada como reservada, o prazo máximo de restrição de acesso será de quinze anos, contado da data de sua produção.

D

as informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de cinquenta anos, contado da data de sua produção.

E

o serviço de busca e de fornecimento da informação é oneroso, cabendo à requerente recolher previamente a taxa correspondente ao custo do serviço.

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Q4308452

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |

Q4308452 Legislação Federal

Determinada secretaria municipal recebe pedido de acesso a documentos relacionados a uma política pública em execução. A transparência pública admite restrição de acesso quando a informação

A

afetar a imagem institucional da gestão e gerar controvérsia pública sobre a ação governamental.

B

envolver contratos administrativos em execução e exigir análise prévia de conveniência gerencial.

C

revelar falhas de planejamento orçamentário e comprometer a avaliação social dos resultados.

D

estiver protegida por hipótese legal de sigilo e tiver restrição formalmente motivada pela Administração.

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Q4307857

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307857 Legislação Federal

Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A obrigação do Estado de responder a esse pedido específico, nos prazos legais, caracteriza a aplicação da

A

transparência ativa, baseada no dever de publicação imediata no diário oficial independentemente de pedidos.

B

transparência passiva, gerada a partir da demanda ou provocação do interessado no acesso à informação.

C

opacidade administrativa decorrente do poder de império e da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

accountability horizontal simulada, voltada ao controle mútuo de pastas administrativas internas do governo.

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Q4307154

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307154 Legislação Federal

O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a

A

cobrança de taxas administrativas do cidadão que requerer certidões ou cópias físicas relativas a despesas com pessoal da Câmara Municipal.

B

divulgação obrigatória e independente de requerimento, em sítio eletrônico oficial, de informações de interesse coletivo ou geral.

C

exigência de justificativa motivada acerca dos fins que ensejaram a busca de dados de interesse público pelo particular no balcão da Ouvidoria.

D

classificação de todas as prestações de contas de diárias de viagens dos vereadores sob a salvaguarda do sigilo por segurança nacional.

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Q4305961

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |

Q4305961 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido de acesso a informações e do respectivo atendimento, assinale a alternativa correta.

A

O interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público.

B

Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação.

C

O pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade.

D

São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.

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Q4305718

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento |

Q4305718 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, considerando ser imprescindível à segurança do Estado ou da sociedade, algumas informações podem merecer classificação que impeça a divulgação de seus conteúdos por tempos determinados.

Uma informação reservada, por exemplo, tem restrição de acesso pelo prazo de

A

25 anos.

B

20 anos.

C

15 anos.

D

10 anos.

E

05 anos.

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Q4305703

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento |

Q4305703 Legislação Federal

Considere a seguinte hipótese:

Uma informação foi classificada como ultrassecreta porque coloca em risco a segurança do Estado.

A competência de assumir a responsabilidade por tal ato, entre outras autoridades, é do

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Presidente do STF.

D

Procurador Geral da República.

E

Vice-Presidente da República.

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Q4304576

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304576 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para

A

analisar o mérito dos pedidos de acesso à informação e decidir, em caráter definitivo, sobre sua concessão ou negativa, conforme as normas internas do órgão.

B

atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso à informação.

C

elaborar pareceres jurídicos sobre os pedidos de acesso à informação antes de sua apreciação pela autoridade competente, para subsidiar a decisão administrativa.

D

divulgar informações classificadas como de acesso restrito, mediante autorização da autoridade máxima do órgão, observadas as normas de segurança institucional.

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Q4304575

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304575 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão submetidas à publicidade, que se refere à/às/aos

A

totalidade de suas receitas e despesas com referência a origem dos recursos aplicados.

B

informações relacionadas à estrutura administrativa e ao quadro de pessoal da entidade.

C

parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

D

recursos recebidos por meio de convênios, excluídos aqueles oriundos de contratos de gestão, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres.

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Q4304574

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304574 Legislação Federal

O art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação dessas informações, deverá constar, no mínimo, o registro das competências e da estrutura organizacional,

A

endereços residenciais dos servidores e horários de atendimento ao público.

B

endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

C

endereços e telefones das respectivas unidades, dispensada a divulgação dos horários de atendimento ao público.

D

endereços e telefones das respectivas unidades e horários de expediente interno.

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Q4304175

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304175 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos desde que elas:

A

Exerçam atividade econômica em regime de concorrência com empresas públicas.

B

Recebam recursos públicos, por qualquer instrumento legal, para ações de interesse público.

C

Possuam utilidade pública reconhecida por decreto federal e Prestem exclusivamente serviços gratuitos à população.

D

Possuam finalidade beneficente reconhecida pelo poder público.

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Q4303668

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Itaipulândia - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Itaipulândia - PR - Assistente Administrativo |

Q4303668 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o princípio da transparência:

A

A LAI tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

B

O acesso à informação deve ser imediato, sempre que possível.

C

Informações sigilosas podem ter o acesso restrito, nos termos da lei.

D

A Administração Pública pode negar o acesso à informação sem necessidade de justificativa.

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Q4302696

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302696 Legislação Federal

Analise os itens a seguir:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são diretrizes dos procedimentos que asseguram o direito fundamental de acesso à informação:

A

Todos os itens apresentados.

B

Apenas o descrito nos itens IV e V.

C

Apenas o descrito nos itens I, III e IV.

D

Apenas o descrito nos itens III, IV e V.

E

Apenas o descrito nos itens III e V.

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Q4300857

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300857 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, marque a alternativa CORRETA.

A

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República (PGR), que deverá deliberar no prazo de 10 (dez) dias, incondicionalmente.

B

O acesso a informações públicas será assegurado mediante: realização de audiências ou consultas privadas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

C

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

D

O disposto na Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

E

O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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Q4298877

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298877 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações em um órgão federal, solicitando cópia de documentos relacionados à execução de determinado contrato administrativo. Ao receber o requerimento, surgiram dúvidas quanto aos requisitos para o exercício desse direito e às exigências que poderiam ser impostas ao solicitante. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação depende da demonstração de interesse direto do requerente, conforme avaliação da Administração.

B

O acesso à informação independe da indicação dos motivos do pedido, observadas as restrições previstas em lei.

C

O acesso à informação pode ser condicionado à justificativa da finalidade do pedido, mediante decisão da autoridade competente.

D

O acesso à informação exige comprovação de interesse jurídico quando envolver documentos produzidos por órgão público.

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Q4297124

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297124 Legislação Federal

Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente

A

10 dias, prorrogável por mais 20 dias, independentemente de justificativa ao requerente.

B

20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente.

C

15 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente.

D

30 dias, improrrogável, contados do protocolo do pedido de acesso à informação.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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