Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, ...

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Q4310277 Legislação Federal

Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item a seguir.



Negado o acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

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