Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, ...
Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item a seguir.
Negado o acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.