Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de D...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4082919
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 13: Administração e Controle | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 14: Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 15: Inspeção de Equipamentos e Instalações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 16: Logística de Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 17: Manutenção – Calderaria | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 18: Manutenção – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 19: Manutenção – Instrumentação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 20: Manutenção – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 26: Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 22: Operação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 23: Projetos, Construção e Montagem – Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 24: Projetos, Construção e Montagem – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 25: Projetos, Construção e Montagem – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 27: Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q4082919 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.


De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as entidades com personalidade jurídica de direito privado que sejam destinatárias de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão devem divulgar o quantitativo total de seus empregados, discriminado por cargo e por faixas salariais, sem, contudo, publicar dados pessoais, tais como nome do empregado e número de documento que o identifique, em atenção à LGPD.

Alternativas

Resumos relacionados

Resumo

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Resumo

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas