Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Da...

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Q4082920
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 13: Administração e Controle | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 14: Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 15: Inspeção de Equipamentos e Instalações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 16: Logística de Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 17: Manutenção – Calderaria | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 18: Manutenção – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 19: Manutenção – Instrumentação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 20: Manutenção – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 26: Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 22: Operação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 23: Projetos, Construção e Montagem – Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 24: Projetos, Construção e Montagem – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 25: Projetos, Construção e Montagem – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 27: Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q4082920 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.


A Lei n.º 12.527/2011 visa assegurar o direito de acesso à informação, a ser realizado, entre outras diretrizes, com base na observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assim como na divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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