Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é correto ...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091112 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é correto afirmar:

Ao receber uma solicitação de informação, o órgão não pode comunicar ao interessado que não possui a informação.

Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de divulgar a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.

É vedado à Administração Pública efetuar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo é necessário o solicitante efetuar um novo pedido de informação, não sendo possível recorrer a decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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