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Q4082050
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |
Q4082050 Legislação Federal
O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n° 228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes, EXCETO: 
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