A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) est...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086826
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011)
estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e
entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos
cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.
Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.
Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.
Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.
Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.