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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q3494562
Legislação Federal
Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os
contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo
com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública
deve garantir o acesso imediato às informações, salvo
aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de
segurança, privacidade ou sigilo fiscal. Considerando a
LAI, assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma hipótese legítima para a negativa do acesso à
informação solicitada: