Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 20...

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Q4408488 Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a pessoa fisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições legais estará sujeita às sanções nela previstas. Quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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