Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 20...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408488
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a
pessoa fisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder público e deixar de observar as disposições legais estará sujeita às sanções nela previstas.
Quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, assinale a alternativa correta: