De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inform...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q4394453 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um pedido de acesso dirigido a órgão público deve conter a identifi cação do requerente e a especifi cação da informação solicitada. Quanto à justifi cativa do pedido, a Lei:

veda a exigência dos motivos determinantes da solicitação

exige exposição detalhada do interesse particular do requerente

exige autorização prévia da autoridade máxima do órgão

dispensa a identifi cação do requerente em qualquer hipótese

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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