Questões de Concurso
Sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal
Foram encontradas 348 questões
Q4079379
Legislação Federal
Jordão Taumaturgo pretende se registrar como empresário
individual na Junta Comercial do Estado do Acre e ser
enquadrado como microempresa, atuando na prestação de
serviços de eletricidade e hidráulicos no município de Assis Brasil.
As opções a seguir apresentam benefícios e seus consectários que se aplicarão a Jordão Taumaturgo em razão do seu enquadramento como microempresa, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam benefícios e seus consectários que se aplicarão a Jordão Taumaturgo em razão do seu enquadramento como microempresa, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073924
Legislação Federal
Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei
Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal
pretende designar um agente de desenvolvimento.
É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4067360
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059533
Legislação Federal
Texto associado
O CREFITO‑17 é uma autarquia federal integrante
do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua
equipe jurídico‑contábil, foi realizada uma revisão do
enquadramento legal das atividades do conselho à luz da
Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da
tributária e de contratações públicas vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.
Q4030312
Legislação Federal
À luz da Lei Complementar nº 123/2006, quanto à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico,
sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das
empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento, sendo correto afirmar que:
Q4014857
Legislação Federal
Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que tais empresas estão dispensadas de qualquer tratamento diferenciado em matéria tributária e administrativa.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973720
Legislação Federal
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno
porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973373
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso. Em se tratando de microempresa, esta deve
auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:
Q3966703
Legislação Federal
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a
participação dessas entidades em certames licitatórios.
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952184
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952183
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias previstas em legislação específica.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913510
Legislação Federal
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006, que
institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece critérios objetivos
para o enquadramento empresarial, especialmente
quanto aos limites de receita bruta anual. Considerando as alterações promovidas por legislações posteriores, assinale a alternativa correta quanto aos valores atualmente vigentes.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910421
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define os
limites de receita bruta para enquadramento das
microempresas. De acordo com o art. 3º, considera-se
microempresa aquela que, em cada ano-calendário, aufira, no
limite, receita bruta igual ou inferior a:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade |
Q3893787
Legislação Federal
O eSocial é uma plataforma digital desenvolvida pelo
governo federal com o objetivo de unificar o envio de
informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por
parte dos empregadores. Sobre o funcionamento e o
arcabouço legal do eSocial, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882280
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido
com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício.
Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa
possui débitos tributários não regularizados perante a Receita
Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |
Q3834865
Legislação Federal
Conforme Lei Complementar nº
123/2006, para que as
microempresas ou empresas de pequeno porte possam
ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considerados limites estipulados com base na receita bruta, que é
composta, além de outras receitas,
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |
Q3811282
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as
microempresas e as empresas de pequeno porte têm
direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas
de maior porte econômico. Assim, levando em consideração
o espírito dessa Lei Complementar, as microempresas e
empresas de pequeno porte são dispensadas
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775795
Legislação Federal
Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei
Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder
alvará de funcionamento provisório, desde que
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686928
Legislação Federal
A lei Complementar nº 123/2006 institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a
referida lei, assinale a alternativa correta.
I – O microempreendedor individual tem receita bruta anual até R$ 60.000,00.
II – A microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00.
III – A empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.
I – O microempreendedor individual tem receita bruta anual até R$ 60.000,00.
II – A microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00.
III – A empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2025 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame |
Q3604046
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para
a atuação do contador.
Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.
Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.
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