Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Micr...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073924 Legislação Federal

Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal pretende designar um agente de desenvolvimento.

É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá

residir na área da comunidade em que atuar ou em área vizinha que diste em até oito quilômetros.

ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento ou similar, desenvolvido por instituição oficial.

possuir formação compatível com a função a ser exercida e experiência profissional de, no mínimo, três anos na administração de microempresas ou empresas de pequeno porte.

ser obrigatoriamente servidor efetivo do Município.

exercer suas atividades sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

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