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Q4073924
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073924 Legislação Federal
Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal pretende designar um agente de desenvolvimento.

É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
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