Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso

Foram encontradas 267 questões

Q2517967 Legislação Federal
Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido
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Q2517905 Legislação Federal
Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento
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Q2517734 Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base
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Q2512203 Legislação Federal
Uma empresa de pequeno porte, devedora de título protestado, realizou o pagamento do título em cartório e solicitou o cancelamento do registro do respectivo protesto. O devedor provou sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos e o pagamento foi, regularmente, liquidado. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o tabelionato deverá cancelar o registro de protesto 
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Q2499533 Legislação Federal
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?
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Respostas
16: A
17: E
18: C
19: C
20: B