Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso - Página 3

Q3575673

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575673 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios diferenciados e simplificados para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional. Assinale a única afirmativa que apresenta uma informação correta acerca do Simples Nacional:

A

As empresas pertencentes ao Simples Nacional não estão sujeitas a fiscalização tributária por parte de Estados e Municípios.

B

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigatoriamente enquadradas no Simples Nacional.

C

A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a empresa do Simples Nacional estiver sujeira no mês anterior ao da prestação.

D

O Faturamento Bruto anual máximo para ingresso no Simples Nacional é de R$ 2.400,000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

E

As Microempresas do Simples Nacional ficam isentas do pagamento de tributos Municipais.

Q3575614

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3575614 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2005, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe que nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Para cumprimento desde mandamento legal, a administração pública:

A

Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 90% (noventa por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Deverá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

D

Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, mas os empenhos e pagamentos jamais poderão ser destinados diretamente a essas.

E

Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em quem os empenhos e pagamentos poderão ser destinados diretamente a essas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3555759

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555759 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 (e atualizações) prevê regras específicas para participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Públicas. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

B

Como condição de favorecimento às ME e EPP, estas ficam dispensadas de apresentar documentação de regularidade trabalhista nas licitações em que participarem.

C

Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

D

No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

E

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3527664

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador |

Q3527664 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se empresa de pequeno porte aquela que, aufira, em cada ano calendário, receita inferior a:

A

R$ 5.000.000,00

B

R$ 4.800.000,00

C

R$ 4.900.000,00

D

R$ 5.200.000,00

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3510153

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510153 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.

A

Havendo duas ou mais micro ou pequenas empresas dentro do intervalo percentual previsto em lei com valores de lance iguais, deverá ser averiguado o faturamento das mesmas no último ano-calendário, sendo a preferência daquela com menor faturamento.

B

Na modalidade Pregão, considera-se empatado o lance de micro e pequena empresa quando este é até cinco por cento superior a lance de empresa de grande porte.

C

Ocorrendo o empate previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto será adjudicado diretamente à micro ou pequena empresa melhor classificada, ainda que o lance seja superior ao de empresa de grande porte.

D

Considera-se empatado o certame quando o lance de microempresa é até dez por cento superior ao de empresa de grande porte e quando o lance de empresa de pequeno porte é até quinze por cento superior ao lance de empresa de grande porte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3389557

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |

Q3389557 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 360.000,00

B

R$ 400.000,00

C

R$ 480.000,00

D

R$ 500.000,00

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3375825

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Contador |

Q3375825 Legislação Federal

Texto associado

Laís atua como médica na cidade de Campo Grande, sendo contratada como pessoa jurídica para trabalhar em uma unidade básica de saúde. O faturamento anual da sua sociedade empresária gira em torno de R$ 380 mil reais, o que lhe permite enquadramento no Simples Nacional. Porém, após surgir uma proposta de contratação via pessoa física, resolveu dar baixa em sua sociedade.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Para realizar o procedimento de baixa no Simples Nacional, a empresa estará dispensada da apresentação da certidão negativa de débitos das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3375824

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Contador |

Q3375824 Legislação Federal

Texto associado

Laís atua como médica na cidade de Campo Grande, sendo contratada como pessoa jurídica para trabalhar em uma unidade básica de saúde. O faturamento anual da sua sociedade empresária gira em torno de R$ 380 mil reais, o que lhe permite enquadramento no Simples Nacional. Porém, após surgir uma proposta de contratação via pessoa física, resolveu dar baixa em sua sociedade.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, a referida sociedade é enquadrada como uma microempresa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3364059

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364059 Legislação Federal

A empresa Salvador Bahia Ltda. deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar sua tributação. No entanto, os sócios estão em dúvida a respeito dos limites de faturamento que caracterizam uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP), segundo a Lei Complementar nº 123/2006.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, assinale a opção correta, em relação aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.

A

O limite anual de faturamento para microempresas (ME) é de até R$ 360.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de até R$ 4.800.000.

B

O limite máximo de faturamento para microempresas (ME) é de R$ 81.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de R$ 2.400.000.

C

O Simples Nacional pode ser adotado apenas por empresas com faturamento anual inferior a R$ 1.000.000.

D

As empresas de pequeno porte (EPP) podem faturar até R$ 6.000.000 por ano para permanecerem no Simples Nacional.

E

O limite de faturamento da microempresa (ME) é de R$ 120.000, e da empresa de pequeno porte (EPP) é de R$ 3.600.000.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3341980

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341980 Legislação Federal

Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes deverão ser pagos:
I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.
II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.
III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3314660

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314660 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é considerada empresa de pequeno porte a que tem a receita:

A

Líquida superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.

B

Bruta superior a R$ 300.000 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em cada ano-calendário.

C

Bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.

D

Líquida superior a R$ 350.000,00 e igual a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3300474

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300474 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei garante às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar suas pendências fiscais durante o processo licitatório, desde que isso seja feito antes da assinatura do contrato.

B

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura, em qualquer circunstância, a isenção integral de tributos estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de licitações públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, exceto quando forem indicadas por órgãos governamentais para casos excepcionais.

D

A Lei Complementar nº 123/2006 não prevê nenhum tipo de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações de grandes obras e serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3292905

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292905 Legislação Federal

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

A

Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.

B

Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

C

Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.

D

Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3242249

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242249 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Lei, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
(__) A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
(__) A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.
(__) A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

A sequência está correta em:

A

V − V − F − V.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3241187

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241187 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

A

Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

B

Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

C

Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão

D

Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3239277

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |

Q3239277 Legislação Federal

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.
I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3233337

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233337 Legislação Federal

O SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – acompanha os números crescentes de micro e pequenas empresas do Brasil que já correspondem a mais de 90% de todas as empresas do país. Analise as afirmativas abaixo sobre a caracterização de micro e pequena empresa no Brasil.
I. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com a receita bruta anual que gera. Em 2024, esse número deve ser inferior a 4,8 milhões.
II. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com as atividades desenvolvidas, pois apenas empresas prestadoras de serviços podem ser pequenas empresas.
III. Uma micro e pequena empresa pode escolher entre algumas modalidades de tributação, entre as disponíveis, pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II apenas

D

II e III apenas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3221563

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221563 Legislação Federal

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

IPI.

B

IPTU.

C

ISS.

D

ICMS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3207240

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207240 Legislação Federal

Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:

A

Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.

B

Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.

C

Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.

D

Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3178732

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178732 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

A

Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B

Pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

D

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

E

Pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal

Foram encontradas 348 questões