Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.

todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.

alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.

não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.

cujo titular ou sócio participe com 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, e que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Brasil.

de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da mencionada Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.