O eSocial é uma plataforma digital desenvolvida pelo govern...

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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade |

Q3893787 Legislação Federal

O eSocial é uma plataforma digital desenvolvida pelo governo federal com o objetivo de unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte dos empregadores. Sobre o funcionamento e o arcabouço legal do eSocial, assinale a alternativa correta.

O eSocial tem como base legal o Decreto nº 8.373/2014 e promove a integração das obrigações acessórias, como GFIP, CAGED e RAIS, por meio do envio eletrônico unificado das informações ao ambiente nacional.

O envio das informações ao eSocial é facultativo para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006, independentemente da obrigatoriedade fiscal.

Apenas empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas ao envio das informações ao eSocial, excluindo empregadores domésticos e empresas do setor privado.

As informações enviadas ao eSocial são utilizadas exclusivamente pela Receita Federal para fins previdenciários, não sendo compartilhadas com outros órgãos da administração pública.

O eSocial substitui os contratos de trabalho e os acordos coletivos, por ser a principal ferramenta legal de controle da relação entre empregadores e empregados.

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