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Q3811282
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |
Q3811282 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte têm direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas de maior porte econômico. Assim, levando em consideração o espírito dessa Lei Complementar, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas
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