Questões de Concurso
Comentadas sobre lei 4.769 de 1965 - exercício da profissão de técnico de administração - conselho federal de administração e legislação específica em legislação federal
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Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item.
No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.
Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item.
Os Conselhos Regionais aplicarão penalidade aos infratores, que poderá ser, entre outras, a suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando‐lhe ampla defesa.
Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item
Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item
Os Conselhos Regionais aplicarão penalidades aos
infratores, podendo ser, entre outras, a de multa de 5%
a 50% do maior salário mínimo vigente no País.
Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Lei 4.769 de 1965:
I. O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá como uma de suas finalidades: propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.
II. Dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais também constitui um dos objetivos do Conselho Federal de Técnicos de Administração.
III. Julgar em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Técnico em Administração também consiste em prerrogativa do Conselho Federal.
IV. O Conselho Federal tem como prerrogativa exclusiva votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, sem a necessidade de ouvir os Conselhos Regionais.
A sequência correta é:
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