Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em qu...
Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Lei 4.769 de 1965:
I. O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá como uma de suas finalidades: propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.
II. Dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais também constitui um dos objetivos do Conselho Federal de Técnicos de Administração.
III. Julgar em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Técnico em Administração também consiste em prerrogativa do Conselho Federal.
IV. O Conselho Federal tem como prerrogativa exclusiva votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, sem a necessidade de ouvir os Conselhos Regionais.
A sequência correta é:
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Comentário do Gabarito
Tema central: A questão exige analisar as competências do Conselho Federal de Técnicos de Administração segundo a Lei 4.769/1965, especialmente Art. 7º.
Legislação Aplicável:
Lei 4.769/1965, Art. 7º: "O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade: a) propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução; d) dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; f) julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos C.R.T.A.; g) votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, ouvidos os C.R.T.A.;
Análise das assertivas:
I – Correta. É transcrição literal do art. 7º, “a”. O Conselho Federal atua na busca da racionalidade e soluções administrativas.
II – Correta. Com base no art. 7º, “d”, o Conselho Federal resolve dúvidas dos Conselhos Regionais.
III – Correta. Art. 7º, “f” determina ser o Conselho Federal instância máxima de julgamento de recursos das penalidades.
IV – Incorreta. O erro está em “sem a necessidade de ouvir os Conselhos Regionais”. O art. 7º, “g” determina expressamente que, para votar/alterar o Código de Deontologia, é obrigatório ouvir os Conselhos Regionais. Atenção à pegadinha: omissão do requisito de consulta torna a afirmativa incorreta.
Justificativa da alternativa correta:
Alternativa D está correta, pois apenas I, II e III correspondem fielmente ao que prevê a lei.
Dica de prova: Sempre que a alternativa omitir detalhes essenciais da lei (“ouvidos os C.R.T.A.”), desconfie! Termos como “exclusiva”, “sem necessidade”, “apenas”, geralmente indicam pegadinha.
Exemplo prático: Suponha que um profissional punido por um Conselho Regional recorra. O julgamento final será do Conselho Federal, exercendo competência prevista no art. 7º, “f”.
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Comentários
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IV. O Conselho Federal tem como prerrogativa exclusiva votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, sem a necessidade de ouvir os Conselhos Regionais.
O que torna essa alternativa errada é que nesse caso, HÁ a nessecidade de se ouvir os CRAs.
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