Comentário da questão:

1. Tema da questão: A questão aborda procedimentos de conciliação, parcelamento e extinção de débitos no âmbito dos Conselhos Regionais de Administração, à luz da .

2. Fundamentação legal: Resolução Normativa CFA nº 656/2024, especialmente Art. 2º, § 2º, que trata da confissão de dívida de forma irrevogável e irretratável nos acordos administrativos e judiciais.

3. Explicação central: A Resolução autoriza expressamente que os Conselhos Regionais realizem acordos com devedores, tanto em esfera administrativa quanto judicial, sujeitando o devedor à confissão irretratável dos débitos abrangidos.

Exemplo prático: Um registrado no CRA encontra-se inadimplente. Propõe conciliação/parcelamento. Assim que assina o termo, reconhece o débito de modo definitivo, não podendo voltar atrás.

Trata-se do que prevê o Art. 2º, § 2º, da Resolução CFA nº 656/2024: o devedor que assina termo administrativo ou acordo judicial confessa-se devedor , produzindo efeitos jurídicos robustos, incluindo interrupção da prescrição e reconhecimento de dívida. Isso reforça a seriedade dos acordos e dá segurança ao Conselho quanto à cobrança.

Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Erra ao limitar a liberação de valores bloqueados a cenários específicos de pagamento, restrição não prevista na norma. B) O parcelamento na execução não extingue automaticamente o processo: a extinção só ocorre com o pagamento integral da dívida. D) Erra ao definir índices (IGPM), multa (10%), juros (2% a.m.), prazo (15 parcelas) divergentes dos fixados na norma vigente — esses valores e, portanto, tornam a opção incompatível.

Fique atento a valores percentuais, prazos e expressões como “extinção do processo” ou “confissão irrevogável e irretratável”, pois são comuns pegadinhas em provas!

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Gabarito: c

CFA Nº 480

Art. 2º A celebração do acordo sujeita o devedor a: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos objetos do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial;