Comentário:

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda as atribuições do fiscal do Conselho Regional de Administração e a atuação fiscalizatória prevista na Lei nº 4.769/1965 e seu regulamento, o Decreto nº 61.934/1967. O objetivo é avaliar o conhecimento do candidato sobre as competências legais dos Conselhos Regionais.

Fundamentação Legal:
A Lei nº 4.769/1965 (art. 14) dispõe que os Conselhos Regionais têm a atribuição de fiscalizar o exercício da profissão de Administrador tanto por profissionais quanto por pessoas jurídicas, públicas ou privadas. O Decreto nº 61.934/1967 reforça esta competência, incluindo órgãos da administração direta e indireta.

Tema Central:
O ponto central é la fiscalizatória ampla do Conselho Regional, englobando pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas, registradas ou não, e a emissão dos respectivos autos e penalidades administrativas.

Exemplo Prático:
Imagine um fiscal identificando atuação, sem registro, de uma empresa privada que oferece serviços típicos de Administração. O fiscal pode lavrar auto de infração, mesmo que a empresa seja de natureza pública ou privada.

Justificativa da Alternativa Correta — D:
A alternativa D está correta porque reflete literalmente o previsto na Lei nº 4.769/1965 e no Decreto nº 61.934/1967, que conferem ao fiscal o poder de atuar frente a todos os agentes que exercem, ou deveriam exercer, a atividade de Administração, estejam estes registrados ou não.

Análise das Incorretas:

A: O fiscal não possui atribuição político-profissional; sua atuação é exclusivamente técnica e fiscalizatória.
B: Multas e infrações só podem ser aplicadas quando previstas em lei. Atuar fora do previsto viola o princípio da legalidade.
C: Errada, pois é do fiscal a atribuição de lavrar autos de infração, e não do agente administrativo.

Pegadinhas: Repare que as assertivas B e C abusam de termos absolutos ("mesmo que não estejam previstas", "função delegada ao agente administrativo") para induzir o erro.

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